norma nº 1359/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.359, de 06 de agosto de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 43.510,00 (quarenta e três mil
quinhentos e dez reais) destinado a atender ao Convênio nº. 742/2013, firmado com a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 792.................... R$. 43.510,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Convênio nº. 742/2013, FR 792 Programa de Desenvolvimento da
Pecuária Leiteira Familiar.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de agosto de
2014.
/ ABR
PEDRO CLARO DE LIVEIRA NETO
Prefeito Municipal