norma nº 846/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ La are
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Palacio do Poder E
Lei nº 846, de 03 de setembro de 2009
Dispõe sobre a criação de curso preparatório para vestibular
para aluno oriundo da rede pública de ensino e bolsista de
escola particular.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
curso preparatório gratuito para vestibular, destinado a aluno oriundo da rede pública de
ensino e bolsista de escola particular.
Art. 2º. As despesas para a execução do disposto no art. 1º
correrão à conta de dotação orçamentária a ser aberta pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2009.
(ida AN
SP,
ICKNTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal