norma nº 848/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
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Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
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Lei nº 848, de 11 de setembro de 2009
Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
venda, mediante Leilão, dos bens móveis inservíveis à administração pública municipal, abaixo
discriminados:
Valor para
Bem Placa Ano patrimônio venda
1 (avaliação)
1. 01 (um) Veículo caminhão Chevrolet D 12.000 | AJE-4260 | 1989/1989 6.767 5.100,00
2. 01 (um) Veículo Caravan AIW-6213 | 1980/1980 16.909 847,00
3. 01 (um) Veículo Kombi | ACH-1363 | 1991/1991 - 365,00
4. 01 (um) Veículo Panorama AJF-7079 | 1982/1982 - 132,00
5. 01 (um) Veículo Pick-up II AJI-6604 | 1976/1976 16.910 2.000,00
6. 01 (uma) caçamba coletor de lixo — cor branca - - - 1.900,00
7. 02 (duas) caçamba de lixo reforlix - - - 3.434,00
8. Sucatas de ferro velho diversos - - Sn 3.380,00
$ 1º. A alienação de que trata o caput deste artigo, será feita através
de licitação na modalidade leilão, cuja venda não poderá ser com valor inferior ao das avaliações
efetuadas pela Comissão designada através da Portaria nº 327/08, de 13 de agosto de 2008.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
11 de setembro de 2009.
( Deise
MA Aedes ARAES POMBO
Prefeita Municipal
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pode
Maria Ana V. G. Pombo
Prefeita Munininat