norma nº 849/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 849/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 119.643,18 (Cento e dezenove
mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00.00 Material de Consumo .........ieeneeeeneeeertios R$. 119.000,00
Fonte: 01060 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B.)
: 3390.30.00.00 Material de Consumo ..........eeeereeeeeeeas R$. 643,18
Fonte: 03060 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B.)
TOTALspsssersesesesesorasiastis siste sereecesevesnesoeseenenaçõo RS. 119.643,18
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.11 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
. 1545105751.041 RECAPE E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
4490.51.00.00 - Obras Instalações R$. 119.000,00
Fonte: 01060 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B.)
4490.51.00.00 Obras e Instalações............ eee R$. 643,18
Fonte: 03060 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B.)
TOTAL.......crrrerresesereseresererereserererererereresnerenereseseseses RS. 119.643,18
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PL ATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16 de setembro de
2009.
TE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
mam