norma nº 852/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
deseeeaoooeacceaaececoooocasecooesanenecooosemcencoenenenconnna ESTADO DO PARANÁ.---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 852/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
viunicipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 11.000,00 (Onze mil reais),
assim discriminado:
NH2ADE ORÇAMENTÁRIA — 08.005 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
13824 :04872.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
5350.43.00.00 Subvenções Sociais .........sseeeeereeeeeees RS. 11.000,00
Ponto 31722 — FNAS — Prógrama de Apoio à Pessoa Idosa
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
cunce adas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
NH ADE ORÇAMENTÁRIA — 04.011 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
i o '04491.037 ESGOTO SANITÁRIO
1960.51.00. 00 Obras e Instalações... R$. 11.000,00
. nte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLA INA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 16 de setembro de
2009
MARIXAN
Prefeita Municipal
mam