norma nº 855/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANA-—— II
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 855/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 252.435,04 (Duzentos e cinquenta
e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
4590.61.00.00 Aquisição de [mó yeiS: essas seereuenenesemeerapenesanereenerenses so R$. 252.435,04
Fonte: 03103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2008, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valor descrito abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008................ sem R$. 132.403,04
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008............... meets R$. 120.032,00
Fonte: 03103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
TOTAL «isssssoessessemenaassentonesuaenaroroacseanetires RS. 252.435,04
Art. 3.º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº. 809/2009, de
14 de maio de 2009.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de setembro de
Cho
2009.
sp CENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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