norma nº 1360/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cisne E sas ESTADO DO PARANÁ =enscua a ciqcaeanensa eia
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.360, de 08 de agosto de 2014
“Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais
obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil alocados para atuação no Município de Santo Antônio da Platina serão assegurados
alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I- imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
$ 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem
ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos
familiares.
$ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá
ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e
seus familiares.
$ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município
adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão
suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores mínimo e Maximo de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com a
Portaria 23/2013 da SGTES/MS.
$ 4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante
deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a
finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel
ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de
sua moradia.
8 5º Na modalidade prevista no inciso II o Município deverá
disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante
anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento
daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a
modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
Art. 4º. A oferta de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Art. 5º. São critérios para aferição de condições mínimas de
habitabilidade:
Lei nº 1.360/14
NIO DA PLATIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ
a rea eins menaeeneeme amem ESTADO DO PARANÁ--—..
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
I- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
H - disponibilidade de energia elétrica;
HI - abastecimento de água.
$ 1º - Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em
qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2º deste Decreto.
$ 2º - A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso
para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.
Art. 6º. O Município providenciará o deslocamento dos médicos
participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da
chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para
ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de dificil
acesso, quando necessário.
Art. 7º. O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá
ser feito mediante:
I- recurso pecuniário; ou
KH = “in natura”.
Art. 8º. Fica estabelecido o valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) para
o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos
e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS. (parâmetros mínimo e máximo os valores de
R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 9º Na hipótese do Município adotar o fornecimento de
alimentação in natura a Secretaria de Saúde deverá providenciar à observância do "Guia
alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da
Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e
Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico
participante.
Art. 10. Será assegurado ao médico participante água potável no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art, 11. Os recursos pecuniários serão Pagos aos médicos participantes
com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de
10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria da
Fazenda, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 12. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes
deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde
não geram para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o
Município.
Art. 13. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei
tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma,
retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 14. O médico participante perderá o direito à percepção da
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I- abandono ou desistência do Projeto;
HI — desligamento do Projeto.
Lei nº 1.360/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de
suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a
notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 15. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do
Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o
encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e
Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à
conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde,
neste exercício e nos subsequentes.
Art. 17. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir
instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 08 de agosto de 2014. -
PEDRO CLARO DE ÔLIVEIRA NETO
Leinº 1.360/14