norma nº 859/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(asantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 859/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros à APAE —- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, visando o desenvolvimento de ações de atendimento clínico/educacional
especializado, no montante de R$. 65.911,52 (Sessenta e cinco mil, novecentos e onze reais e cingiienta
e dois centavos).
Art. 2.º - Para consecução do disposto no Art. 1º, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial junto no Orçamento do Município como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções Sociais ............eterereeesereeeereerereres RS. 65.911,52
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 2.º , será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.011 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2575203271.033 REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
4490.51.00.00 Obras e Instalações............. estresse R$. 65.911,52
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº. 567, de 22 de março de 2007 e demais regulamentações do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e do Ministério Público relativos a transferências voluntárias por parte do Município.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de outubro de
2009.
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MARIA ANA VICENTE GUIMARAES POMBO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ERRATA
Na Tribuna do Vale do dia 03 e 04/10/2009, à página 10 do Decreto
Municipal nº. 410/2009 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina-PR, onde se Iê:
Art. 2.º - Para consecução do disposto no Art. 1º, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial junto no Orçamento do Município como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções Sociais) exercem or sernaconas R$. 65.911,52
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Leia-se:
Art. 2.º - Para consecução do disposto no Art. 1º, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial junto no Orçamento do Município como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções SOCIAIS , ave acre cena cosa arssamarasaren asas R$. 65.911,52
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas