← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE 01 MOTOCICLETA E 01 AUTOMÓVEL PARA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA «ESTADO DO PARANA cecoscuesscesase cremes Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 contabilidade(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 860/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 06.008 — DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 0412900302.067 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 29.913,71 Fonte: 01510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia 4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 25.086,29 Fonte: 03510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia 55.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.008 — DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 0412900302.067 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 3390.30.00.00 Material de Consumo ............. ires R$. 12.000,00 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ..................... R$. 5.913,71 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica..................... RS. 12.000,00 Fonte: 01510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia 3390.30.00.00 Mineral de COMO: asa assis ass o secas sua CL R$. 25.086,29 Fonte: 03510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia TOTAL seesensecessenamaverscenvesorscrseosemenecesussecmesuseneeeas RS. 55.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de outubro de 2009. Cd Lie mb AN 7) TP É ES POMBO Prefeita Municipal mam