norma nº 862/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 862, de 02 de outubro de 2009
Altera a Lei nº 600, de 03 de setembro de 2007, que dispõe
sobre a composição do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso XXX do $ 1º, artigo 5º, da Lei nº
201, de 02 de outubro de 2002 — composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
incluído pelo artigo 1º da Lei nº 600, de 03 de setembro de 2007, o qual passa a ter a seguinte
redação:
XXX — um representante da Associação Platinense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 02 de outubro de 2009.
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ita Municipal