norma nº 863/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
—>———— ——
Lei nº 863, de 06 de outubro de 2009
“Implanta o ensino do Hino Nacional, do Hino à Bandeira,
ao Hino da Independência e do Hino de Santo Antônio da
Platina na rede municipal de ensino e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado nas escolas municipais e nos Centros
Municipais de Educação Infantil, o ensino aos alunos das letras, melodias e significado
histórico do Hino Nacional, do Hino à Bandeira, do Hino da Independência e do Hino de
Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - Para cumprimento do dispositivo no artigo anterior,
fica estabelecido que o ensino será ministrado e ensaiado no mínimo 03 (três) vezes na
semana.
Parágrafo único — Nas semanas comemorativas as efemérides
nacionais e municipais as quais se adequarem os Hinos respectivos, não será obedecida a
sequência disposta neste artigo.
Art. 3º - Os Diretores dos estabelecimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino e dos Centros Municipais de Educação Infantil ficam responsáveis pelo
cumprimento do que determina a presente Lei, devendo faze-lo de acordo com os critérios de
sua administração ou de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Ensino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 06 de outubro de 2009.
/ , o
: BO ACLUO -
ARI ds CUMMARÃES POMBO
Prefeita Municipal