norma nº 864/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 864, de 06 de outubro de 2009
Lei nº 864, de 06 de outubro de 2009
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções, o Sistema de
Carreira e Avaliações do Desempenho do Serviço Público da
Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina — PR.,
estabelece a Tabela de Vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Novo Quadro de Cargos e Funções de
Servidores do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina — PR, com o
sistema de carreira, para os cargos de provimento efetivo(Anexo 1).
$ 1º. A carreira é composta por um único grupo ocupacional.
8 2º. As atribuições e descrições dos respectivos cargos, assim
como a exigência da escolaridade para ingresso são as constantes do anexo V.
Art. 2º. Os cargos em Comissão, bem como Função
Gratificada, são os constantes dos Anexos II e III, onde constam o número de vagas, o
símbolo, o valor da remuneração e da gratificação, a carga horária semanal e o nome do cargo
e denominação da função.
Parágrafo único. As atribuições e descrições dos respectivos
cargos e funções, assim como a exigência da escolaridade para ingresso são as constantes do
anexo V.
Art. 3º. A tabela de valores dos cargos efetivos, em comissão e
da função gratificada são os constantes dos anexos I, II e III.
Art. 4º. O anexo IV demonstra as mudanças efetuadas no
quadro efetivo, cargos em comissão e funções, bem como a situação atual dos cargos e a
situação anterior.
Art. 5º. Os Cargos em Comissão de Assessor Técnico e de
Legislação, Assessor Administrativo I e Assessor Administrativo II serão extintos através de
ato próprio a ser expedido pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Santo Antonio da
Platina — PR., quando da nomeação de Servidores aprovados em concurso público.
Art.6º. A administração do sistema de pessoal ficará a cargo do
Diretor de Secretaria da Câmara Municipal, o qual deverá coordenar, supervisionar e orientar
a implantação e a administração do plano de carreira do Legislativo Municipal.
Art. 7º. Para fim de racionalização e objetivando a continuidade
de suas atividades, a Câmara Municipal estabelecerá cronograma anual de provimento de
cargos de carreira de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.
Art. 8º. Os cargos são organizados observadas as diretrizes da
Lei Municipal nº 412/2005 de 17 de março de 2005, e suas modificações, inclusive no tocante
ao provimento, nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, avaliação de
desempenho, comissão de avaliação de desenvolvimento funcional, desenvolvimento da
carreira funcional, qualificação profissional, remuneração, adicional por tempo de serviço,
implantação do plano de carreira, e outras disposições aplicáveis aos Servidores do
Legislativo Municipal.
Art. 9º. A Lei Municipal nº 02/93 de 02 de fevereiro de 1993, e
suas modificações, aplica-se aos Servidores da Câmara Municipal nas matérias não tratadas
em legislação específica da Câmara Municipal.
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Art. 10. A avaliação de desempenho dos servidores de carreira
em estágio probatório e dos servidores efetivos será realizada de acordo com as normas das
Leis Municipais 02/93, de 02 de fevereiro de 1993 e 412/2005, de 17 de março de 2005,
utilizando para tanto as fichas e os critérios de avaliação constantes do anexo VI.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a resolução 03/95 da Câmara
Municipal e suas alterações.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 06 de outubro de 2009.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
efeita Municipal
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QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, VENCIMENTOS, NÍVEIS E PADRÕES
ANEXO |
ANEXO! — QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - CARGA HORÁRIA E NÍVEL
nº Carga ,
[o] [risemanaisfniver |
Oficial
egito) 1] a] 6 |
Advogado | 1] 20] 4 |
[Contador | 1) 40] 4 |
Analista
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Sistema
tegeiivo) 2) 4) 2 |
Legislativo
Serviços 1
Gerais
[ANEXO ! | NÍVEIS SALARIAIS E PADRÕES
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Do
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QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO
ANEXO I
Valor da
oemR$
ASSESSOR JURÍDICO DA
Gu 22 10,78 20h | MESA DIRETIVA E DA
PRESIDÊNCIA
dá
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QUADRO DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES
ANEXO II
Nº de Vagas Denominação | Carga Horária Semanal | Valor Gratificação | Simbolo
Encarregado de SIM-
01 AM e SIM-AP 40h | R$ 287,08 FG-01
01 Diretor de Secretaria | 40h | R$ 287,08 | Pe
[ia
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ANEXO IV
RESUMO DAS MUDANÇAS
DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGOS EFETIVOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
OFICIAL LEGISLATIVO Cargo ocupado por funcionário |. Cargo ocupado por funcionário
de carreira IA de carreira
Cargo a ser ocupado por
ADVOGADO INEXISTENTE funcionário de carreira
Cargo a ser ocupado por
CONTADOR INEXISTENTE funcionário de carreira
Cargo a ser ocupado por
ANALISTA DE SISTEMAS INEXISTENTE funcionário de carreira
Cargo existente não ocupado e Cargo a ser ocupado por
ASSISTENTE LEGISLATIVO reenquadrado funcionário de carreira
Cargo existente ocupado por E j
AuxIAR rd funcionário de carreira é Cargo bia = er funcionário
reenquadrado
CARGO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Ao o OR uRÍDIO = E A Existente e ocupado em Existente e a ser ocupado em
PRESIDÊNCIA comissão comissão
FUNÇÕES GRATIFICADAS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Função existente e ocupada por | Função exercida por funcionário
DIRETOR DE SECRETARIA funcionário de carreira de carreira
Função exercida por funcionário
ALIMENTAÇÃO DE SIMAM E INEXISTENTE de carreirat= cumulativa com
outra função gratificada
SIM-AP
CARGOS A seem EXTINTOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
ASSESSOR TÉCNICO E DE . .
LEGISLAÇÃO Cargo ocupado em comissão Cargo a ser extinto
ASSESSOR ADMINISTRATIVO | Cargo ocupado em comissão Cargo a ser extinto
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
Cargo ocupado em comissão
Cargo a ser extinto
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇOES
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e dirigir os trabalhos de Administração e Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores,
supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições
patrimoniais, financeiras e de pessoal da instituição.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a
sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal.
- Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando anotações necessárias
solicitadas pelo Presidente e Vereadores.
— Encaminhar ao Secretário Parlamentar, todos os documentos lidos em plenário, após cada
sessão.
— Publicar leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos sujeitos a
esta providência, assim como o seu registro.
— Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou projetos de
leis.
— Controlar prazos da Assessoria Jurídica, Advogado, Contador, dos Vereadores e das Comissões,
com relação à entrega dos pareceres.
— Controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis.
— Elaborar, depois de definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das sessões
legislativas.
— Redigir documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal.
— Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara
Municipal.
— Registrar em livro próprio atos referentes Pessoal.
— Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no
Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano legislativo.
— Controlar a documentação referente empréstimo ou saída dos equipamentos e/ou material das
dependências da Câmara.
— Elaborar relatório anual referente a atividades legislativas.
— Colaborar e fiscalizar a limpeza e organização do local de trabalho.
— Planejar e executar trabalhos inerentes às atividades administrativas e contábeis, organizando o
sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e
financeiro da Câmara Municipal de Vereadores.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
— Assinar as atas das reuniões da Câmara Municipal.
— Promover abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando necessário.
— Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por mês, os
extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se fizerem
necessárias para o eventual acerto.
— Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal.
- Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais Servidores da Câmara
Municipal, e pagamento de fornecedores.
— Efetuar pagamento de encargos sociais.
— Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes ao
pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.
— Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a
pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento.
— Fornecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos,
contratos, portarias que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e contábeis da
administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
— Flaborar e/ou auxiliar a elaboracão da pronosta orcamentária da Câmara segundo as diretrizes
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— Realizar treinamento na área quando solicitado.
— Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
- Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Administração, Direito ou Ciências Contábeis,
preferencialmente com especialização em administração pública.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, supervisão e informações.
CARGO: ADVOGADO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e fornecendo
pareceres aos projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais documentos de
natureza jurídico-administrativa, bem como assessorar os Vereadores quanto a orientações e
procedimentos legais em questões jurídicas, bem como proceder defesa judicial e extrajudicial da
Câmara Municipal, e outras atividades correlatas ao desempenho das funções de advogado.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Assessorar os Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara.
— Assessorar os Vereadores nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e outras designadas pela
mesa diretiva.
— Defender, judicialmente e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal de Vereadores,
acompanhando as ações judiciais em todas as fase e instâncias.
— Assistir a Câmara Municipal na Legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou
já efetivados.
— Analisar juridicamente processos administrativos, inclusive disciplinares, escrituras, e auditagem.
— Elaborar parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativas a assuntos de natureza
jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de Vereadores.
— Auxiliar na elaboração da redação e/ou examinar projetos de leis, leis, resoluções, decretos
legislativos, regulamentos, contratos, portarias e informações de natureza administrativa, fiscal,
civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras de mesma natureza.
— Exarar parecer em todos os projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos,
contratos, portarias que envolvam assuntos jurídicos.
— Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias realizadas pela
Câmara Municipal de Vereadores.
— Analisar e aprovar procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes firmados pelo
Legislativo Municipal.
— Assessorar e acompanhar os Vereadores na instalação de C.P.l. —- Comissão Parlamentar de
Inquérito.
— Informar em expedientes lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, bem como
requisitar informações e documentos perante quaisquer unidades administrativas a fim de obter
elementos necessários à defesa dos interesses do legislativo.
— Avaliar a viabilidade e o interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos e outros atos
que envolvam interesse do Município.
— Exarar parecer referente a minutas de editais de licitação, bem como aos contratos, acordos e
convênios referentes a licitações.
— Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
— Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.
— Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras
e serviços.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores.
ESPECIFICAÇÕES
- Instrução: Curso superior em Direito, de preferência com especialização na área de Direito
Administrativo.
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- Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com
comprovada atuação profissional.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e pareceres
exarados.
CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e dirigir os trabalhos contábeis da Câmara Municipal de Vereadores, supervisionando,
planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e
financeiras da instituição, bem como assessorar quanto a cálculos contábeis e financeiros e quanto a
pareceres contábeis.
ESuRaÇã DETALHADA
Expedir e fazer publicar os Relatórios de Responsabilidade Fiscal.
— Alimentar, atualizar, monitorar o sistema de contabilidade da Câmara Municipal, realizando os
lançamentos contábeis, mantendo arquivados os devidos documentos.
— Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e
operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro da Câmara
Municipal de Vereadores.
— Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara Municipal, da Prefeitura e demais
órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
— Escriturar ou fazer escriturar, sintética e analiticamente às operações contábeis, visando
demonstrar a receita e a despesa.
— Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário.
— Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação,
prestação de contas e outros documentos de apuração contábil.
— Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal de Vereadores, bem como sua
classificação.
— Promover solicitação de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando
necessário.
— Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo diariamente os lançamentos, os
extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se fizerem
necessárias para o eventual acerto.
— Proceder análise das contas contábeis da Câmara, com classificação e avaliação de despesas.
— Elaborar e calcular a folha de pagamento de Vereadores e Servidores.
— Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal.
— Fazer o registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria e nomeação e
termo de posse, bem como as guias de recolhimentos devidas e encaminhar o SEFIP.
— Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal.
— Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetua seu pagamento.
— Fazer o controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do Servidor.
— Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes ao
pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.
— Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a
pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento.
— Fornecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos,
contratos, portarias que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e contábeis da
administração direta, indireta, autárquica e fundacional, aos Vereadores, à Mesa e às Comissões.
— Elaborar e/ou auxiliar da elaboração da proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes
emanadas da Mesa.
— Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.
— Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames
técnicos, para assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas.
— Elaborar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná e outros órgãos, inclusive o
Ministério Público.
- Fazer apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisionar os Cálculos de
Ce "as Ci à ass mo alia os coletado melho lda mese as
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Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos Estaduais e Federais.
Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras
e serviços.
Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Ciências Contábeis
Inscrição no CRC — Conselho Regional de Contabilidade
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, pareceres e informações.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa atividades administrativas da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Criar arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos administrativos.
Receber, protocolar e enviar correspondências, correios eletrônicos e outros, sejam através de
correio, malote ou protocolo, providenciando os registros e controles necessários.
Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou projetos de
leis.
Transcrever as gravações e redigir atas de reunião e congêneres.
Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara
Municipal.
Manter almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de trabalho necessário à
sua missão constitucional, inclusive com o controle de estoque.
Controlar acervos de livros.
Pesquisar em arquivos.
Encadernar e arquivar documentos.
Atendimento ao público em geral, averiguando as necessidades e encaminhando aos setores
competentes.
Atualizar quadros demonstrativos, tabelas e outros documentos sob orientação.
Emitir listagens e relatórios quando solicitado.
Desenvolver atividades administrativas rotineiras e eventuais que possuam orientação prévia.
Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente, sob orientação.
Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
Operar equipamentos e sistema de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das atividades.
Controlar publicação dos atos oficiais, leis e decretos em jornais, diário oficial do Município e no
SITE do Tribunal de Contas.
Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como, móveis
quebrados, telefones, som do plenário, gravador, fax, rádio, etc., e solicitar junto à administração
as providências necessárias, visando solucionar o problema.
Preparar, sob orientação, a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de cada sessão,
examinando atentamente se a documentação está completa e Organizar e manter em dia a pasta
de cada Vereador contendo matérias publicadas na imprensa, requerimentos, moções,
proposições apresentadas entre outros.
Gravar integralmente todas as sessões legislativas, em áudio e/ou vídeo.
Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Secretário
Parlamentar, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis, arquivando em suas
respectivas pastas.
Manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas, visando agilizar os
trabalhos legislativos.
Recompor documentos danificados antes de arquivá-los.
Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à recepção, dando informações
necessárias e encaminhando a aos s devidos gabinetes elou departamentos pertinentes.
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— Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando imediatamente o nome da
Câmara, ouvindo atentamente o que o interlocutor em a dizer e passando aos devidos ramais.
— Anotar em formulário próprio o número e local das ligações realizadas.
— Anotar e entregar recados.
— Passar fax e manter atualizada listagem com os números de fax mais utilizados.
— Auxiliar na conferência de relatórios, e demais documentos relativos aos assuntos da Câmara.
— Providenciar fotocópias de documentos.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino médio
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervisão de
terceiros.
CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, digitalização e organização de
documentos, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas, relativas à
área de informática.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de entrada e saída, programas e demais
características do sistema.
- Acompanhar a implantação dos sistemas, executando testes simulados, até que os mesmos
estejam confiáveis.
- Prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da documentação dos
sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão.
- Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados identificando falhas e
problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas técnicas de funcionamento, visando otimizar o
processamento de dados.
- Promover a digitalização de todos os documentos e arquivos da Câmara Municipal, bem como
adequar programas de gerenciamento de dados digitalizados.
- Analisar a qualidade e conveniência de aquisição de novos equipamentos, programas ou trocas de
versões, mediante parecer técnico.
- Manter atualizado e em funcionamento o “SITE” da Câmara Municipal, inclusive implementando
melhorias no sentido de transmitir as sessões e demais reuniões de interesse da Câmara através da
rede mundial de computadores.
- Configurar e manter a rede de teleprocessamento da instalação.
- Orientar programadores e operadores no sentido de otimizar os recursos de hardware e software.
- Desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de informática, visando ao atendimento
das necessidades dos usuários da instituição no que se refere a informatização de seus serviços,
podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange.
- Desenvolver e dar manutenção nos sistemas de informação.
- Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas.
- Administrar bancos de dados.
- Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de
informações como voltados à comunicação de dados em ambientes interconectados.
- Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado.
- Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico.
- Prestar suporte técnico voltado à segurança física e lógica de dados.
- Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades
operacionais.
- Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante
participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.
- Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das demais atividades.
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
.—— ed ms meio alho aa.
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oram Lei nº 864, de 06 de outubro de 2009
ESPECIFICAÇÕES:
- Ensino Superior Completo em Sistema de Informações e Informática, com ênfase em análise de
sistemas e gerenciamento de informações.
- Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional, se exigido para o exercício da profissão.
- Responsabilidades: materiais, equipamentos, informações e documentos.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar trabalhos de limpeza em geral para manter as condições de higiene e conservação do local
de trabalho. Exercer funções de conservação e manutenção dos prédios assegurando o asseio, o
cumprimento do regulamento e a segurança. efetuar serviços administrativos auxiliares, bem como
ajudar os Vereadores, Secretário Parlamentar, Contador e Assessores, na execução dos serviços
internos da Câmara.
ERRA DETALHADA
Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou
limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes com boa
aparência.
— Efetuar a limpeza de escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou
encerrando-os e/ou passando o aspirador de pó, para a retirar a poeira e detritos.
— Limpar os utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja embebidas
em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos locais.
— Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão detergentes e desinfetantes e
reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conserva-los em condições de
uso.
— Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latas, para colocá-los na lixeira.
— Fazer café, chá ou lanches a critério da administração Parlamentar e ajuda a organizar e servir os
coquetéis da Câmara.
— Relacionar materiais necessários à execução dos serviços e requere-los ao administrador
Parlamentar.
— Efetuar compras dos materiais à execução dos serviços, após autorização do Secretário
Parlamentar.
— Verifica ao final do expediente, se as janelas estão fechadas.
— Reunir e amontoar a poeira, fragmentos e detritos espalhados pelo pátio, que causem incomodo
ou ofereçam perigo aos servidores, empregando ancinho e outros instrumentos apropriados para
recolhê-los.
— Zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, observando as
normas de segurança e conservação, para obter melhor aproveitamento.
— Receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as
ocorrências, para assegurar a continuidade do trabalho.
— Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondência, documentos,
encomendas, cartas, convites e outros fins, dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou
apanhando o material e entregando-o aos destinatários, para atender às solicitações e
necessidades administrativas da Câmara Municipal.
— Efetuar pagamentos de contas da Câmara, levando cheques ou dinheiro.
— Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas, para
facilitar o andamento dos serviços administrativos.
— Distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais servidores da Câmara.
— Retirar diariamente correspondências no correio e bancos.
— Fotocopiar documentos.
— Zelar pela conservação e limpeza do pátio.
Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino fundamental completo.
Responsabilidade: materiais, equipamentos e documentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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= E Lei nº 864, de 06 de outubro de 2009
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA MESA DIRETORA E DA PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores,
analisando e fornecendo pareceres quando solicitados pelo Presidente e Mesa Executiva, quanto aos
projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais documentos de natureza jurídica-
administrativa, bem como assessorar quanto a orientações e procedimentos legais em questões
jurídicas-Administrativas.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorar o Presidente e a Mesa Executiva nos assuntos jurídicos/administrativos da Câmara
Municipal de Vereadores.
- Atuar e defender judicial e extrajudicialmente, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva
em assuntos relacionados os interesses da Câmara Municipal de Vereadores, em caso de
necessidade.
- Elaborar parecer sobre consulta formulada pelo Presidente e Mesa Executiva, relativas a assuntos
de natureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de Vereadores.
- Auxiliar e opinar na redação ou exame de Projetos de Leis, Leis, Resoluções, Decretos Legislativos,
Regulamentos, Contratos, Portarias e informações de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial,
trabalhista, penal, Constitucional e outras de interesse da Câmara Municipal de Vereadores quando
solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva.
- Exarar parecer nos Projetos de Leis, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, que
envolvam assuntos jurídicos relacionados à Câmara Municipal de Vereadores.
- Orientar quanto ao aspecto jurídico, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, nos
processos administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara Municipal.
- Assessorar e acompanhar o Presidente e Mesa Executiva na instalação de Comissão Especial.
- Avaliar e opinar quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, a viabilidade e o interesse
público dos Projetos de Leis, Resoluções, Decretos e outros atos que envolvam interesse do
Município e Câmara Municipal.
- Exarar parecer quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, referente a minutas de editais
de licitação, bem como aos contratos, acordos e convênios referentes a licitações.
- Colaborar com organização do local de trabalho.
- Executar outras tarefas correlatas ao Cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara e Mesa
Executiva.
- Tarefas variadas com elevado grau de complexidade relacionadas a Assessoria
jurídica/administrativa da Câmara Municipal de Vereadores. Requer ações diretas e coerentes. Exige
elevado nível de discernimento a fim de efetuar variações dentro dos limites prescritos.
ESPECIFICAÇÕES
- Instrução: Curso superior em Direito, de preferência com especialização na área de Direito
Administrativo.
- Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com
comprovada atuação profissional.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e pareceres
exarados.
FUNÇÃO: DIRETOR DE SECRETARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar, supervisionar, comandar, executar, apurar e dirigir as atividades administrativas, o
orçamento e as condições patrimoniais, financeiras e de pessoal da Câmara Municipal de
Vereadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Supervisionar e Orientar a criação de arquivo de dados feitos no computador visando agilizar os
trabalhos administrativos.
— Determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela
Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica
Municipal.
— Supervisionar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e
demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro.
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Re Lei nº 864, de 06 de outubro de 2009
— Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos
processos ou projetos de leis.
— Determinar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos, de
acordo com as normas que regem a matéria, sob determinação da Presidência da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
— Supervisionar o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, Advogado, Contador, dos Vereadores
e das Comissões, com relação à entrega dos pareceres.
— Supervisionar o controle dos prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou
veto de leis.
— Supervisionar a elaboração, depois de definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das
sessões legislativas.
— Supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal.
— Supervisionar a elaboração de requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de
interesse da Câmara Municipal.
— Estudar e discutir proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o contador.
— Supervisionar a lavratura dos atos referentes a Pessoal.
— Controlar a inscrição dos Vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a inscrição das
pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre.
— Propor alterações funcionais dos servidores tais como: progressão, licenças e outras correlatas,
em conformidade com as diretrizes da Câmara.
— Conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente.
— Informar a necessidade de abertura de concurso público para provimento, readequação e extinção
de cargos ao Presidente e Mesa Diretiva, com a devida justificativa.
— Manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de trabalho
necessário à sua missão constitucional.
— Fornecer certidões quando solicitadas.
— Promover a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços.
— Determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente
verificados.
— Anotar em agenda própria os compromissos do Presidente e Vereadores.
— Informar o Presidente e Vereadores com antecedência sobre os compromissos, para que eles
possam tomar suas providências e preparar-se adequadamente.
— Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no
Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano legislativo.
— Controlar empréstimo ou saída dos equipamentos e/ou material das dependências da Câmara.
— Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente.
— Elaborar relatório anual referente as atividades legislativas.
— Tomar as devidas providências quanto à segurança do local onde a Câmara Municipal está
estabelecida.
— Colaborar e fiscalizar a limpeza e organização do local de trabalho.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino superior completo em Administração, Direito ou Contábeis, preferencialmente com
especialização em Administração Pública.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervisão.
FUNÇÃO: ENCARREGADO DE ALIMENTAÇÃO DE SIM-AM E SIM-AP
DESCRIÇÃO DETALHADA
Realizar e acompanhar devidamente o preenchimento das informações da Câmara Municipal a serem
encaminhadas ao Tribunal de Contas de Estado do Paraná através de programa SIM-AM e SIM-AP e
à Secretaria do Tesouro Nacional, através do programa SISTN, além de acompanhar os sistemas
utilizados pela contabilidade, elaboração e acompanhamento do sistema de orçamento da câmara
municipal, além do acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
sistemas eventualmente utilizados por órgãos controladores, atuais e futuros.
ESPECIFICAÇÕES
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ANEXO VI
FICHA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA - PR.
( ) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
(| ) EM SERVIDOR COM ESTABILIDADE
NOME DO SERVIDOR:
CARGO:
AVALIAÇÃO: (|) ACOMPANHAMENTO (FINAL
ASSINALE COM “X” O GRAU CORRESPONDENTE A CADA FATOR
FATORES SD AD AP
IDONEIDADE MORAL
Ética profissional
Relacionamento interpessoal
Conduta profissional
CONCEITO
PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE
Presença no trabalho
Pontualidade
CONCEITO
DISCIPLINA
Comprometimento
CONCEITO
CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO
Cumprimento das tarefas inerentes ao cargo T
Domínio técnico no trabalho
Zelo por equipamentos e materiais I
Adaptação às rotinas e métodos de trabalho
CONCEITO
EFICIÊNCIA
Cooperação
Qualidade no trabalho
Eficiência e atenção na produção
Aperfeiçoamento profissional
CONCEITO |
SD = SUPERA O DESEMPENHO ESPERADO
AD = ATINGE O DESEMPENHO ESPERADO
AP =ATINGE PARCIALMENTE O DESEMPENHO ESPERADO
NA = NÃO ATINGE O DESEMPENHO ESPERADO
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PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DATA / /
ASSINATURA DO AVALIADO
ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO
1
Oi
3.
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ANEXO VI
- DESCRIÇÃO DOS FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHODOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA - PR.
DESCRIÇÃO
FATORES
+
Considera a postura ética e moral do Servidor em relação ao respeito ao
IDONEIDADE MORAL
serviço, bens e tudo mais que for público. Avalia o compromisso com a
verdade, a relação com colegas de trabalho, superiores, sociedade em
geral e a difusão da imagem de um serviço público de qualidade.
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Considera o comparecimento diário do Servidor ao trabalho e o número de
faltas que apresenta, justificadas ou não e, se chega atrasado ou ausenta-
se antes de findar o período.
DISCIPLINA
Avalia a maneira pela qual o Servidor acata e cumpre as ordens recebidas
e a forma pela qual segue normas estabelecidas ou se precisa ser
lembrado de suas obrigações, bem como considere a capacidade de se
concentrar nas atividades correlatas ao seu cargo.
CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO
Considera o interesse que o Servidor demonstra pelo seu trabalho diário,
se possui conhecimento técnico suficiente ao trabalho, se tem
discernimento e compreensão das tarefas que lhes são designadas, se
consegue se adaptar às rotinas e métodos de trabalho e se tem atenção
sobre os materiais e equipamentos que estão sob sua guarda e
responsabilidade.
EFICIÊNCIA
Avalia a qualidade do trabalho apresentado pelo Servidor, se executa seu
trabalho com eficiência, rapidez e pontualidade, bem como avalia seu
interesse em aperfeiçoar-se e progredir e se seu trabalho favorece o
perfeito andamento do serviço.
OBS: Para efeito de aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter no
mínimo o conceito AD - atinge o desempenho esperado, em cada fator de avaliação.
á
U