norma nº 866/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 866/09
RD) Lei nº 866, de 23 de outubro de 2009
genial jtol O)
é ps Proíbe a prática do nepotismo no âmbito do Poder Público
Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, inclusive o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, o nepotismo cruzado, posto que viola a
Constituição Federal.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, observar-se-á as disposições
indicadas na Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como a tabela
abaixo indicada:
GRAU DE PARENTESCO PARA OCORRÊNCIA DO NEPOTISMO
FORMAS DE o o o
PARENTESCO 1º GRAU 2º GRAU 3º GRAU
eo Pai e Mãe Avô e Avó Bisavô e Bisavó
Descendentes . . E -
PARENTES Filho e Filha Neto e Neta Bisneto e Bisneta
CONSAGUINEOS | Em linha colateral | Irmão e Irmã | Tio, Tia e Sobrinho
| Ascendentes Pais dos Avós dos Serras
Sogro e Sogra, Padrasto | sogros 8
e Madrasta do Cônjuge
Descendentes Filho do FEsposo (a), | Filho (a) do . ,
PARENTES POR Genro eNora Enteado (a) rd é Hisneta, do
AFINIDADE Jug
Em linha colateral | --—-—— Cunhado el no
Cunhada
Art. 3º - As disposições desta lei aplicam-se também a
contratações feitas por entidades privadas que recebem recursos públicos.
Parágrafo primeiro: as disposições do caput não se aplicam
aos funcionários das entidades de forma retroativa.
Parágrafo segundo: as disposições do caput não se aplicam aos
funcionários de nível técnico, tais como médicos, odontologistas, professores, pedagogos,
nutricionistas e outras atividades profissionais meramente técnicas, quando não contratados da
seguinte forma: a) comissionada; b) através de cargos de mera confiança; c) por contratação
precária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 866/09
Parágrafo terceiro: as disposições do caput aplicam-se
somente quando o repasse seja efetuado para pagamento de pessoal, o que será verificado por
ocasião da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 567/2007.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 23 de outubro de 2009.
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MARIA ANA E GUIMARAES POMBO
Ú Prefeitá Municipal