← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PASSA A SER SUBSÍDIO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo ————— — Lei nº 868, de 20 de novembro de 2009 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei nº 154, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, através de subsídio, que passa a ter a seguinte redação: “Art.1º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, de que trata a Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991, fica fixada em R$ 950,00.” Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005 passa a vigorar com as redações constantes da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍIO DIAS DOS REIS, aos 20 de novembro de 2009. A VICENTE GUIMARAES POMBO P refeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00 i e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Ea ls dera Lei nº 868, de 20 de novembro de 2009 Palácio do Poder Executivo —————— ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÚMERO CARGOS SÍMBOLO 01 Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Subsídio 01 Secretário Municipal de Assistência Social Subsídio 01 Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação Subsídio 01 Secretário Municipal de Fazenda Subsídio 01 Secretário Municipal de Gestão | Subsídio 01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Subsídio 01 Secretário Municipal de Planejamento Subsídio 01 Secretário Municipal de Saúde Subsídio 01 Secretário Municipal de Serviços, Obras Públicas e Viação E Subsídio | 05 Conselheiro Tutelar Subsídio 02 Assessor Jurídico Cc-01 01 Coordenador da Unidade de Controle Interno Cc-01 01 Coordenador do Sistema de Informações Municipais Cc-01 01 Diretor da Procuradoria Municipal E Cc-01 01 Chefe de Gabinete Cc-02 01 Coordenador da Unidade Gestora de Transferências Cc-02 01 Diretor de Departamento de Patrimônio e Segurança CCc-02 01 Diretor do Departamento de Agricultura CC-02 01 Diretor do Departamento de Educação L Cc-02 01 Diretor do Departamento de Saúde Cc-02 01 Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo CC-02 01 Diretor do Departamento de Assistência Social L CCc-02 01 | Diretor do Departamento de Contabilidade CC-02 01 Diretor do Departamento de Cultura Cc-02 01 Diretor do Departamento de Engenharia CC-02 01 Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante 1 CCc-02 01 Diretor do Departamento de Esporte e Recreação CCc-02 01 Diretor do Departamento de Estoque e Almoxarifado L CC-02 01 | Diretor do Departamento de Finanças Cc-02 01 Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação CCc-02 01 Diretor do Departamento de Compras e Licitações CC-02 01 Diretor do Departamento de Garantia de Direitos Sócio CC-02 Assistencial à Criança e Adolescente e Juventude 01 Diretor do Departamento de Garantia dos Direitos do Idoso Cc-02 01 Diretor do Departamento de Gestão Cc-02 01 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio CCc-02 01 Diretor do Departamento de Meio Ambiente CCc-02 01 Diretor do Departamento de Oficina e Controle da Frota Cc-02 Municipal 01 Diretor do Departamento de Planejamento CCc-02 01 Diretor do Departamento de Projetos e Convênios CC-02 01 | Diretor do Departamento de Recursos Humanos CCc-02 01 Diretor do Departamento de Serviços Rurais CC-02 01 Diretor do Departamento de Serviços Urbanos CCc-02 01 Diretor do Departamento de Trânsito CCc-02 01 Diretor do Departamento de Turismo CCc-02 e 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Satineto: en rreleo Lei nº 868, de 20 de novembro de 2009 01 Diretor do Departamento Vigilância Sanitária e Epidemiologia | CC-02 01 Diretor de Assistência ao Consumidor | CCc-03 01 Diretor de Merenda Escolar | CC-03 01 Diretor do Transporte Escolar | CC-03 01 Secretário Executivo dos Conselhos Municipais Cc-03 01 Diretor de Escola CCc-04 b