← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00 - CUSTEIO DE DESPESAS FIXAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA MES ESTADO DO PARANÁ---------—-.. Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 contabilidade(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEINº. 870/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.004 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1236501852.115 CEMEIS — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica... R$. 25.000,00 Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.005 — ENSINO FUNDAMENTAL 1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 200.000,00 Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais TOTAL... rr rrreereeeerseareereereeeersereereerserserseasersess RS. 225.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.004 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1236501851.168 CONSTRUÇÃO DE CEMEIS NO DISTRITO DO MONTE REAL 4490.51.00.00 Obras e Instalações .......... eis R$. 200.000,00 Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais 1236501851.189 CONSTRUÇÃO DE CEMEIS NO JARDIM ALTVATER 4490.51.00.00 Obras e Instalações... eee R$. 25.000,00 Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais TOTALssesoressioaseemesuenoremesorsenrvertenmeraserrascaessessos RS. 225.000,00 Art. 3." - Esta Lcientra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 20 de novembro de 2009. Err 7 o) 7 mat ARS 7/2) E GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal mam