norma nº 874/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
——————
Lei nº 874, de 20 de novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público para
admissão de 10 (dez) Professores, 4 (quatro) Professores de
Educação Física e 4 (quatro) Professores de Artes para
comporem o Quadro Geral dos Servidores do Município de
acordo com o Anexo I da Lei nº 181/02 e suas alterações
posteriores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso
Público para a admissão de 10 (dez) Professores M-I, 4 (quatro) Professores de Educação
Física M-I e 4 (quatro) Professores de Artes M-lI efetivos para comporem o Magistério
Municipal, conforme indicações do Anexo A da presente Lei e de acordo com as
determinações existentes no Quadro Geral dos Servidores do Município de que trata o Anexo
I da Lei Municipal nº. 181/02 e respectivas alterações.
Art. 2º - Os cargos públicos criados no artigo anterior deverão
ser preenchidos através de concurso de provas ou provas e títulos, conforme disposição da Lei
845/2009, e serão ocupados por servidores públicos que serão regidos pelas normas descritas
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — Lei 02/90 e na lei do Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração do Magistério - Lei 181/02, e contribuirão para o Regime Geral de
Previdência, controlada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal nº 181, de 15
de maio de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério
do Município de Santo Antônio da Platina, conforme abaixo:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS OU CRIADOS
La - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
cargo Vagas área de atuação referência habilitação exigida
PROFESSOR 170 A- . Educação Infantil, MA Habilitação mínima de 2º Grau em
Ensino Fundamental, — | Magistério
Educação Especial. Curso Habilitação mínima de 2º Grau em
e Exames Supletivos de 1º à Magistério, acrescida de Licenciatura Curta,
10 iai MI ; z
4º série obtida em curso de grau superior na área de
Educação.
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério, acrescida de Licenciatura plena,
60 M-II b E
obtida em cursos de grau superior na área de
educação.
dá
Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
EE
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103
190
02
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
acrescida de habilitação plena específica de
grau superior e habilitação em supervisão
escolar e educacional, orientação
educacional, administração escolar.
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
acrescida de licenciatura plena, mais o curso
de especialização a nível de pós-graduação na
área de educação
M-VI
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
acrescida de licenciatura plena, mais
especialização, pós- graduação em mestrado
na área de educação.
Lb - GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
cargo
n.º de
vagas
área de atuação
referência
habilitação exigida
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
FÍSICA
os
01
01
os
A- Educação Infantil,
Ensino Fundamental,
Educação Especial. Curso
e Exames Supletivos de 1º a
4º série
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
Educação Física ou Ciências do Esporte.
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
Educação Física ou Ciências do Esporte, após
a conclusão do Estágio Probatório.
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
Educação Física ou Ciências do Esporte e
habilitação em supervisão escolar e
educacional, orientação educacional,
administração escolar.
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
Educação Física ou Ciências do Esporte e
mais o curso de especialização a nível de pós-
graduação na área de educação.
cargo
n.º de
vagas
área de atuação
referência
habilitação exigida
PROFESSOR DE
ARTES
os
01
A- Educação Infantil,
Ensino Fundamental,
Educação Especial. Curso
e Exames Supletivos de 1º a
4º série
Curso de Grau Superior —
Artística, Artes, Belas Artes; ou
Curso de Grau Superior em Pedagogia ou
Educação desde que com curso de
especialização a nível de pós-graduação em
História da Arte, Educação Artística, Artes
ou áreas afins.
Educação
M-IHI
Curso de Grau Superior — Educação
Artística, Artes, Belas Artes, após conclusão
do estágio probatório; ou
Curso de Grau Superior em Pedagogia ou
Educação desde que com curso de
especialização a nível de pós-graduação em
História da Arte, Educação Artística, Artes
ou áreas afins, após a conclusão do Estágio
Probatório. .
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Curso de Grau Superior —- Educação
Artística, Artes, Belas Artes e habilitação em
supervisão escolar e educacional, orientação
educacional, administração escolar.; ou
Curso de Grau Superior em Pedagogia ou
01 M-IV Educação desde que com curso de
especialização a nível de pós-graduação em
História da Arte, Educação Artística, Artes
ou áreas afins e habilitação em supervisão
escolar e educacional, orientação
educacional, administração escolar.
Curso de Grau Superior — Educação
Artística, Artes, Belas Artes e curso de
Mestrado ou Doutorado na área de Educação
ou afim; ou
01 M-V Curso de Grau Superior em Pedagogia ou
Educação desde que com curso de
especialização a nível de pós-graduação em
História da Arte, Educação Artística, Artes
ou áreas afins e curso de Mestrado ou
Doutorado na área de Educação ou afim;
Art. 4º - No ato de nomeação, o Professor, o Professor de
Educação Física ou o Professor de Artes será enquadrado no nível inicial, e somente será
promovido após a conclusão do Estágio Probatório.
Art. 5º - A contratação dos aprovados no Concurso Público,
ficará condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os limites previstos
no art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 20 de novembro de 2009.
á C a , -
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Préfeita Municipal
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ANEXO A
VAGAS PARA C ONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES (PREVISÃO)
DENOMINAÇÃO rer | CARGA | vENC* | VAGAS
Professor de Artes M-I 20 465,00 4
Professor de Educação MI 20 465,00 4
Física
Professores (Educação
Infantil e Ensino MI 20 465,00 10
Fundamental) II
* - vencimento básico de acordo com a Lei Municipal n.º 595/2007, sem os
acréscimos indicados na Lei n. 181/2002.
“é Pombr
Prefeita Municipal