norma nº 875/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 875, de 20 de novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público para
admissão de empregados públicos em inúmeros cargos para
comporem o Quadro de Empregos Públicos, Regime Celetista,
vinculados ao PSF, de acordo com a Lei Municipal n. 499/06 e suas
alterações e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso
Público, com base na Lei 845/2009, para a admissão de empregados públicos, nos cargos, de
acordo com as vagas e para as funções indicadas no Anexo A da presente Lei, com base nas
indicações existentes no Quadro de cargos e vagas existentes para os empregos públicos
relacionados ao Programa Saúde da Família (PSF) deste Município, regidos pela CLT, do
qual trata o Anexo da Lei Municipal nº 499/06 e respectivas alterações.
$1º. — Altera-se o número de vagas constantes no Anexo da Lei
Municipal nº 499/06, de acordo com o que se segue:
a) O emprego público de Técnico de Higiene Dental passa de 01
(uma) para 05 (cinco) vagas;
Art. 2º - As vagas para cargos públicos constantes do Anexo A da
presente lei deverão ser preenchidos através de concurso de provas ou provas e títulos,
conforme disposição da Lei 845/2009, e serão ocupados por empregados públicos regidos
pelas normas descritas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), contribuindo para o
Regime Geral de Previdência, controlada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL.
Art. 3º - A contratação dos aprovados no Concurso Público, ficará
condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os limites previstos no art.
18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 20 de novembro de 2009.
ENTE O dARÃES POMBO
efeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br Leiimº 875,de! 20 the indrptatitrro. de 2009
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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ANEXO A
VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO — REGIME CELETISTA
PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA (PSF)
(PREVISÃO)
DENOMINAÇÃO REF canoa VENC. | VAGAS
a E
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
Técnico em Enfermagem PSF 40 739,77 3
Técnico em Higiene Dental PSF | 40 739,77 3
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR |
Médico PSF 40 5.355,09 ]
TOTAL DE VAGAS 7
(0) ; os .
) - Pombo
Prefeitá Municipal