← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.060.000,00 PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (VALE ALIMENTAÇÃO). |
| native_id | 79 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA encerraram ESTADO DO PARAN À comics cremes Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.362, de 08 de agosto de 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014- 2017 e na LDO 2014. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município, crédito adicional especial até o limite de R$. 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), assim discriminado: 08.004 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação — FR 103......................sseseerereeees R$ 605.000,00 08.005 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIs - CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação — FR 103 R$ 455.000,00 R$ 1.060.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 08.004 — 12.361.0188.1.224 — CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... R$. 500.000,00 08.004 — 12.361.0188.1.340 — ESCOLA DO POVOADO DA PLATINA 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103......................seeese R$ 200.000,00 08.004 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 ........escsessesessesnsaesacsmmasse cesasesa R$. 360.000,00 Total... mc roncoesiop centre cacto ceosciasicie cama niaaraR Nes ads senai ari aa R$ 1.060.000,00 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de agosto de 2014. PEDRO CLARO Prefei OLIVEIRA NETO Municipal