norma nº 1293/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ--:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014
“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio
alimentação, para os servidores ativos conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos
servidores ativos da Administração Pública Municipal, o qual é fixado em R$ 406,00 (quatrocentos
e seis reais) e será reajustado anualmente, observados as exigências da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia ou
cartão, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de
frequência do servidor.
Parágrafo único: O auxílio alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
H - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;
HI - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura.
Art. 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, por
dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
8 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio
alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e
feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput.
$ 2º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências,
congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as
faltas justificadas.
Art. 4º O auxílio alimentação não será pago nas seguintes licenças:
I— licença para o serviço militar;
II — licença para atividades política;
HI — licença para tratar de interesses particulares;
IV — licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da
Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
Art. 5º O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão da
administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Lei 1.293/14
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NY
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 33 de setembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 13 de fevereiro de 2014. -
/
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Lei 1.293/14
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---ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 1.294, de 13 de fevereiro de 2014
“Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a modificar a Lei nº 424,
de 22 de junho de 2005, em seus arts. 7º e 9º, que passarão a vigorar com os
teores abaixo ”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1.º - O artigo 7º da Lei 424 de 22 de junho de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º — O Poder concedente manterá, após a outorga do Direito Real
de Uso, todas as prerrogativas e deveres relativos ao imóvel objeto desta concessão, cabendo-lhe
especialmente:
I - fiscalizar o uso do bem concedido;
IH - promover a vigilância sanitária;
HI - realizar a varrição, limpeza e coleta de lixo;
IV- manter a iluminação pública e ampliá-la conforme demanda, seja
em rede de alta ou baixa tensão;
V — Manter a conservação da rede de água e esgoto e ampliá-la
conforme a demanda;
Parágrafo único: Quando da realização das Exposições Feira
Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro, denominada EFAPI, ou de eventos comemorativos de
interesse do município a serem realizadas no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, ao
Município caberá:
a) Realizar com antecedência mínima de 15 dias, os reparos e a
manutenção das vias de acesso, das vias internas e das áreas de
estacionamento do parque, sejam elas asfaltadas ou não
conservando-as durante o período em que durar o evento;
b) Promover a adequação das instalações elétricas em redes de alta e
baixa tensão, bem como da rede de água, esgoto e galeria para o
escoamento de águas pluviais;
c) Indicar um representante do Poder Concedente e solicitar ao
Poder Legislativo que indique o seu representante para participar
da Comissão da Exposição Feira Agropecuária de cada ano, a qual
será interlocutora entre aqueles e a Concessionária durante o
período do evento”.
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Art. 2º - O Art. 9º da Lei nº 424/05, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º — É livre a utilização do Parque de Exposição pela
Concessionária, com exceção das áreas previamente cedidas conforme disposto no inciso V do Art.
8, devendo a mesma gerir todos os negócios a serem realizados no recinto do Parque de Exposição
relacionados à agricultura, pecuária, indústria e comércio, organizar feiras, exposições, eventos,
leiloes, shows pagos e livres, intermediações, administrar o ingresso de pessoas e estacionamento de
veículos quando da realização de quaisquer atividades, locar salões ou terrenos para instalação de
barracas ou para exposição ao ar livre, locar espaços para publicidade, proceder à manutenção nos
prédios existentes, ressalvadas a execução de reformas, construção de novos prédios, demolição e
alteração de destinação dos prédios, que ficam condicionados à prévia autorização por parte da
Secretaria de Obras do município.
$ 1º - Todas as receitas auferidas com as realizações das atividades,
eventos e doações recebidas serão exclusivamente da Concessionária, respondendo esta por
quaisquer despesas oriundas de sua atividade e relacionadas com o Parque de Exposições que não
sejam de responsabilidade do Poder Concedente que está limitado a dotação especifica.
$ 2º - Revogado.
Art. 3º - Os artigos 13 e 14 da Lei Municipal 424/2005 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - Todas as despesas, oriundas desta lei serão limitadas a
dotação orçamentária específica previamente estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 13 de fevereiro de 2014. -
/
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
CÁ
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