norma nº 1363/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eae ceaceseeeeea eee ESTADO DO PARANA-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.363, de 08 de agosto de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017
e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 571.026,20 (quinhentos e
setenta e um mil vinte e seis reais e vinte centavos), assim discriminado:
03.007 - 04.122.0021.2.058 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - FR 000............ R$. 571.026,20
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no Art.
43,8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64
01.001 — 01.031.0001.2.001 — MANTER E APERFEIÇOAR AS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 4 71.026,20
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000.. R$. 100.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 creo R$. 400.000,00
pt rn A ai R$. 571.026,20
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de agosto de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Múnicipal