norma nº 877/2009

Lei nº 877, de 02 de dezembro de 2009
Dispõe sobre contribuições e subvenções para o Exercício 
Financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2010, na 
forma do disposto no Anexo I, contribuições e subvenções até o limite de R$. 4.125.852,27 
(quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e sete 
centavos), visando à execução de programas em parceria com as entidades relacionadas, no 
sentido de complementar a consecução de programas e projetos do Município.
Art. 2.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o 
que dispõe a Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER 
EXECUTIVO, aos 02 de dezembro de 2009.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Lei nº 877/09
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ANEXO I
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
Apae "Uniformizando a Educação 
Especial" 21.875,00 
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente "Inclusão Social - Dislexia" 26.568,00 
Esc.Mun. Branca de Neve Aquisição de Materiais 
Pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Branca de Neve Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Branca de Neve Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Dom Bosco Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Dom Bosco Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Dom Bosco Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Ercílio Custodio Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Ercílio Custodio Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Ercílio Custodio Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Joaquim José da Silva Xavier Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Joaquim José da Silva Xavier Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Joaquim José da Silva Xavier Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. José Eleutério da Silva Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. José Eleutério da Silva Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. José Eleutério da Silva Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Marilda de Lourdes Ferrari 
Santos
Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Marilda de Lourdes Ferrari 
Santos Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Marilda de Lourdes Ferrari 
Santos Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Monteiro Lobato "Ambiente organizado é
responsabilidade de todos" 10.000,00 
Esc.Mun. Monteiro Lobato "O prazer de aprender brincando" 5.000,00 
Esc.Mun. Monteiro Lobato "Pegando carona com as letras, 
números e diferentes criações" 5.000,00 
Esc.Mun. Nohemia Lopes Galvão Neimann Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Nohemia Lopes Galvão Neimann Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Nohemia Lopes Galvão Neimann Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Ophelia Mello Nascimento Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Lei nº 877/09
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Esc.Mun. Ophelia Mello Nascimento Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Ophelia Mello Nascimento Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Pedro Claro de Oliveira Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Pedro Claro de Oliveira Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Pedro Claro de Oliveira Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Sagrada Família Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Sagrada Família Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Sagrada Família Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun. Visconde do Rio Branco Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun. Visconde do Rio Branco Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun. Visconde do Rio Branco Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun.Prof. Ivonice Aparecida de Souza Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun.Prof. Ivonice Aparecida de Souza Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun.Prof. Ivonice Aparecida de Souza Incentivo a Leitura 5.000,00 
Esc.Mun.Prof. José Pedroso da Silva Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun.Prof. José Pedroso da Silva Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun.Prof. Vilma Longo Aquisição de Materiais 
pedagógicos 5.000,00 
Esc.Mun.Prof. Vilma Longo Custeio e Manutenção da Escola 10.000,00 
Esc.Mun.Prof. Vilma Longo Incentivo a Leitura 5.000,00 
Total 343.443,00 
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
A.P.M.I. Pronto Socorro 1.115.441,00 
APAE
Construindo cidadania através de 
atendimento clinico/educacional 
especializado e tecnologia 
assistida (terapia ocupacional)
192.000,00 
Apladef Execução de Serviço 
Socioassistencial 26.081,92 
Associação Francisco Pró-Vida Apoio e tratamento ao Alcoolista 40.000,00 
Associação Parceiros da Saúde
Promoção, prevenção e 
assistência social na área da 
saúde
1.096.320,00 
Total 2.469.842,92 
Lei nº 877/09
4
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
APAE Viva a Educação Física 34.460,06 
APAE Lúdico - Aprender Brincando com 
apostilas ilustradas 28.228,62 
Associação de Promoção Humana Lixo que não é Lixo 126.266,33 
Associação de Promoção Humana Abrigo Divina Graça - Masculino 
e Feminino 75.000,00 
Associação Metodista Cresça e Apareça 18.900,00 
Casa da Criança Recanto Feliz Educação Integral 30.289,88 
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente Apoio Sócio Educativo 34.712,58 
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente Cultura é Vida 26.963,48 
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente Vivendo Melhor 12.179,79 
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente Geração de Renda 10.478,79 
Guarda Mirim Educar com Qualidade 10.340,00 
Guarda Mirim Centro de Atendimento da 
Criança, Adolescente e Família 36.000,00 
Guarda Mirim Sócio Educativo 32.700,00 
PROVOPAR Amanhã 41.156,00 
PROVOPAR Casa Lar 53.081,40 
PROVOPAR Viver Feliz 110.178,80 
PROVOPAR Apoio Sócio Familiar Municipal 104.238,20 
PROVOPAR Criança Cidadã 20.000,00 
PROVOPAR Ta Bonita 120.000,00 
S.O.S. Liberdade Assistida CMAS 32.760,00 
Total 957.933,93 
RECURSOS DO FNDS/MDS
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
PROVOPAR Piso Básico Fixo 56.700,00 
Total 56.700,00 
RECURSOS DO PAC
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
APAE Piso de Media Complexidade 23.764,08 
Asilo São Francisco de Assis Piso de Alta Complexidade I 25.562,40 
Total 49.326,48 
Lei nº 877/09
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RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
S.O.S. Liberdade Assistida CMDCA 39.600,00 
Total 39.600,00 
RECURSOS VINCULADOS À AGRICULTURA
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
Instituto Paranaense de Assistência 
Técnica e Extensão Rural - EMATER
Termo de Cooperação 
Técnico-Financeiro 60.982,00
Total 60.982,00 
RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO
FAVORECIDO AÇÃO CUSTO
AECOP Transporte de Estudantes 39.124,80
AEPLAM Transporte de Estudantes 40.316,46
AEUSAPO Transporte de Estudantes 28.637,18
APEJA Transporte de Estudantes 34.225,50
Amor Exigente Amor Exigente 5.720,00
Total 148.023,94
TOTAL GERAL 4.125.852,27 
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal