norma nº 878/2009

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
escepecassenesaeaasancasecnassesostecessaseacesostsstasanesnas. ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 878/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor. um crédito adicional especial até o limite de R$. 16.679,60 (Dezesseis mil,
seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.005 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824104852.106 PROCESSOS DO RBPC
3390.30.00.00 Material de Consumo ..........eeeratataas R$. 16.679,60
“onte: 01729 — FNAS — Piso Básico Variável
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
0824304832.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3390.30.00.00 Material de Consumo 2.000,00
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.005 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824304832.104 PROJETO PIA
3390.30.00.00 Material de Genuine sons arrepiar R$. 2.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... R$. 2.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ............ R$. 2.679,60
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes... R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total... rrceereeereeeerererereseraraesesaraenecaenerasaeneraenes RS. 16.679,60
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de dezembro de
2009.
3) 110) / )
MARIA ANA VIC NTE GUIMARÃES POMBO
efeita Municipal
mam