norma nº 880/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
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Lei nº 880, de 10 de dezembro de 2009
Revoga o Artigo 2º da Lei 430, de 25 de agosto de 2005,
alterando também o $ 1º do Artigo 5º da Lei nº 201, de 02 de
outubro de 2002, que dispõe sobre a composição do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se o Artigo 2º. da Lei Municipal 430, de 25 de
agosto de 2005.
Art. 2º. - Com a revogação, fica incluído o inciso XXIV ao 8 1º
do artigo 5º da Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002, como segue:
“XXIV — um representante dos Bairros Urbanos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 10 de dezembro de 2009.
)
MARÍR ANA VICENTE « Eihungas POMBO
Ao Prefeita Municipal