norma nº 881/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
o ———
Lei nº 881, de 10 de dezembro de 2009
Altera dispositivos da Lei n. 829/09, de 19 de agosto de 2009.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, caput, da Lei nº 829, de 19 de
agosto de 2009, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º — Além das premiações individuais constantes no
artigo 3º, o Poder Executivo Municipal poderá também doar, anualmente, uma casa no valor
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que corresponde a 666,6667 URM, através de sorteio,
aos alfabetizandos que concluírem as etapas da alfabetização e comprovarem, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) de comparecimento às aulas relacionadas àquela etapa de
alfabetização.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de novembro
de 2009.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 10 de dezembro de 2009.
CENTE GUIMARAES POMBO
refeita Municipal