norma nº 882/2009

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LEI Nº. 882/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 10.000,00 (Dez mil reais), assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.002 — FUNDO MUN. DE SAÚDE
1030104282.074 CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ RS. 4.000,00
Fonte: 33495 — Atenção Básica
1030104282.075 PSF — PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... sereno R$. 3.200,00
Fonte: 33495 — Atenção Básica
1030104282.091 PACS - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3190.13.00.00 Obrigações Paftonais, paras masnecas cosmo copas ams 0 R$. 2.800,00
Fonte: 33495 — Atenção Básica
TOTAL... erererserensereneaseensereneneasereneasesasenensaseens R$. 10.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.009 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
0412200212.058 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3190.01.00.00 Aposentadorias e Reformas... R$. 10.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de dezembro de
2009.
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