← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00, PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ---: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 883/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 50.000,00 (Cinquenta mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.005 — ENSINO FUNDAMENTAL 1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$. 50.000,00 Fonte: 01101 — Fundeb 60% Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º. será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.001 - GABINETE | DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 1236401882.198 SUBVENÇÃO SOCIAL 3350.41.00.00 Contribuições... ieereceerereeeeerererreeeeeas R$. 50.000,00 Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 10 de dezembro de 2009. OA el GENTE. GUIMARÃES POMBO “ Prefeita Municipal mam