norma nº 884/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceecereeseeamcemcasoeoeoeoeeoenoenoenoenoenomncenoencnnnans ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(d santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 884/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 75.000,00 (Setenta e cinco mil
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 07.002 — FUNDO MUN. DE SAÚDE
1030104282.075 PSF — PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 71.500,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... ettseseeereeeeeeeeso R$ 3.500,00
Fonte: 31495 — Atenção Básica
TOTAL, osionssseomeo rena venore veces eora me cenvenso ventos RS. 75.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1.º,
inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 10 de dezembro de
2009.
dedica
, MA A ANA(y CENTE GUIMARÃES POMBO
* Prefeita Municipal
mam