norma nº 886/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 886/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 304.104,00 (Trezentos e
quatro mil, cento e quatro reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.005 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$. 304.104,00
“onte: 01101 — Fundeb 60%
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.011 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.172 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4490.51.00.00 Obras e Instalações... serenas RS. 304.104,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de dezembro de
2009.
MARIA À: VICENTE GUIMARÃES POMBO
És Prefeita Municipal
mam