norma nº 889/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
esceceecaecareenaacenseneasnenennenene —ESTADO DO PARANÁ--— meme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3371 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 889/2009
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro
de 2010.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a receita em R$. 53.304.400,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial...
. R$. 10.280.000,00
R$. 2.365.000,00
R$. 429.700,00
Receita de Serviços. 780.000,00
Transferências Correntes. 36.828.420,08
Outras Receitas Correntes. 5.725.679,92... R$. 56.408.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 150.000,00
Transferências de Capita 1.490.000,00 . 1.640.000,00
DEDUÇÕES (FUNDEF) 4.744.400,00
TOTAL... eee aeee R$.. 53.304.400,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes
dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que apresentam sua
composição de acordo com o seguinte desdobramento:
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal... eieeieteereereetaearereeerere arena eeereaeerieraeaos R$. 1.805.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Diversos. 50.966.356,00
Reserva de Contingência 533.044,00............... R$. 51.499.400,00
US R$. 53.304.400,00
Art. 4.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
81º - até o limite de 5% (cinco por cento) do total de suas respectivas
despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março
de 1964;
& 2º - utilizando recursos provenientes de convênios ou auxílios firmados
com o governo federal e/ou estadual, quando não constantes da previsão orçamentária.
Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º desta
Lei:
| — Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1.º, inciso Il da Lei Federal n.º 4.320/64;
Il - Quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
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Ill - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida,
mediante utilização de recursos de anulação de dotações;
IV — Os remanejamentos de valores de sub-elementos de Fontes de Recursos diversas de um mesmo
Projeto/Atividade.
Art. 6.º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º 101/01 e na Lei
Orgânica do Município, fica autorizado à:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10%
(dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para
receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, os valores relativos à amortização e encargos;
Il — Realizar operações de crédito com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta lei, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas
pelo Banco Central do Brasil;
Ill - Adotar parâmetros para contenção de despesas, visando compatibilizar as despesas à efetiva realização
das receitas, em atendimento ao Artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, conforme disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício;
IV — Utilizar o valor de R$. 461.702,80 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e dois reais e oitenta
centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 7.º - Os Orçamentos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor,
do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, do Fundo Especial de
Serviços Sanitários - FESSAN, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social, do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da Patrulha Mecanizada Rural Municipal e
Fundo Municipal de Saúde estarão integrados ao Orçamento Geral do Município.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2010.
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA, aos 16 de dezembro de 2009.