norma nº 890/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 890, de 18 de dezembro de 2009
Altera dispositivos da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990,
Código Tributário Municipal e da Lei 45, de 03 de novembro
de 1997.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a alínea g no artigo 26 de Lei nº 28, de 18
de dezembro de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 — Desde que cumpridas as exigências da legislação,
fica isento do Imposto o bem imóvel:
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente,
em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, ou de suas autarquias.
b) pertencente a agremiação desportiva licenciada à
federação esportiva estadual, quando utilizado, efetiva e habitualmente, no exercício das suas
atividades sociais;
e) pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou
instituições sem fins lucrativos que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadoras
com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural,
físico ou recreativo;
d) pertencentes às sociedades civis, sem fins lucrativos,
destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
e) declarados de utilidade pública para fins de
desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em
que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
99 cujo valor do imposto não ultrapasse a 0,3% (três
décimos por cento) da Unidade de Referência definida para as taxas.
g) Que seja de utilização residencial com até 45 m2
(quarenta e cinco metros quadrados) de área construída e área do terreno não superior a
250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo propriedade única do contribuinte.”
Art. 3º - Fica alterado o item 07 do Inciso I do Artigo 2º da Lei
45, de 03 de novembro de 1997, alterado pela Lei nº 291, de 23 de outubro de 2003, o qual
passa a ter a seguinte redação:
“07 — Repassar integralmente à Conta Especial denominada
FUNREBOM, os recursos advindos da Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio e 3%
(três por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano.” em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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E Lei nº 890/09
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2010.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de dezembro de 2009.
/
A ENTE GUIMARAES POMBO
refeita Municipal