norma nº 891/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 891, de 18 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a Isenção de IPTU -— Imposto Predial e
Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar
do pagamento do Imposto Predial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a idade de
60 (sessenta) anos e que preencha todos os seguintes requisitos:
I — ser proprietário de apenas um imóvel, destinado
exclusivamente a sua residência, de no máximo 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados)
de área construída;
II - caso possua mais edificações residenciais no mesmo terreno
a soma total da área construída não poderá ultrapassar 220,00m2 (duzentos e vinte metros
quadrados);
HI - o terreno não poderá ultrapassar os 500m2 (quinhentos
metros quadrados);
IV — possuir renda, devidamente comprovada de no máximo
20(vinte) URM (Unidade de Referência do Município);
Art. 2º - A isenção de que trata o Artigo anterior também será
possível nos casos em que o imóvel esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva,
proprietário do imóvel, preencha os requisitos legais.
Art. 3º - A isenção de que trata essa Lei, fica assegurada a todo
o Contribuinte que se encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a
invalidez e preencha os requisitos indicados no Artigo 1º.
Art. 4º - A presente isenção não se aplica ao débito de IPTU
inscrito em Dívida Ativa.
Art. 5º - Para que o contribuinte possa solicitar a isenção
constante na presente Lei o mesmo deverá apresentar requerimento à Prefeitura Municipal
acompanhado de toda a documentação necessária, de acordo com o que determina o Artigo 1º.
81º. O prazo para requerimento de isenção encerra-se no dia 30
de abril de cada exercício.
82º. Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte poderá efetuar
o pagamento com os descontos para pagamento à vista ou as parcelas vencidas sem
acréscimos de multa e juros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Palácio do Poder Executivo .
o Lei nº 891/09
Art. 6º - A isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU alcançará os demais contribuintes, independentemente da idade,
que preencherem os requisitos indicados no artigo 26 da Lei Municipal nº 28/90.
Art. 7º - A presente Lei somente será aplicada depois de
cumprida as exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, para cada exercício em questão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 213, de 22 de novembro de 2002.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de dezembro de 2009.
ELLRO o
ENTE GUIMARÃES POMBO
refeita Municipal