norma nº 892/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
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Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
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Lei nº 892, de 18 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal n. º 28/90,
autorizada a conceder sobre os valores lançados do IPTU/2010, para pagamento a vista em
cota única até o dia 10 de março de 2010, o desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2010 sem desconto, poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes, vencível a primeira parcela no dia 10 de março de 2010 e as
demais no dia 10 dos meses subsegiientes.
Parágrafo Único — A parcela mínima não poderá ser inferior a
50% (cingiienta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de
2010, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência
do Município em R$ 47,00 (quarenta e sete reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2010.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de dezembro de 2009.
Toro A .
A VICENTE GUIMARAES POMBO
efeita Municipal