norma nº 893/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(asantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 893/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 29.921,09 (Vinte e nove mil,
novecentos € vinte e um reais e nove centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.005 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824104852.106 PROCESSOS DO RBPC
3390.30.00.00 Material de Consumo ........... cc ieerereererereerererenenos R$. 29.921,09
Fonte: 33720 — Proteção Social Básica a Infância
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2008, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º. inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo a fonte de receita nº. 01720 — Proteção Social Básica a
Infância.
Art. 3.º - Fica revogada a Lei nº. 879/2009, publicada em 11 de dezembro
de 2009.
Art. 4.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 29 de dezembro de
2009.
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