norma nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 01, de 29 de maio de 2009
Altera a Organização Administrativa da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina — PR., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Francisco Faustino de Proença Junior, Presidente da Câmara da Municipal
de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado e acrescentado ao Inciso IV, do
artigo 1º, da Resolução nº. 02, de 11 de abril de 1995, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, o cargo de Assessor Jurídico
da Presidência, passando a viger com a seguinte redação:
“IV —- ORGÃOS AUXILIARES:
- Assessoria Legislativa
- Diretor Administrativo
a) Serviço de Administração
b) Serviço de Contabilidade e finanças
- Assessoria Jurídica da Presidência
Art. 2º - Fica acrescentado a Seção II — Da Assessoria Jurídica da
Presidência, um artigo após o artigo 11, na Resolução nº. 02, de 11 de abril de 1995, com a
seguinte redação, renumerando os artigos subsegiientes:
“SEÇÃO 1
DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA
Art. 12- A Assessoria Jurídica da Presidência é o órgão
incumbido de desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e
fornecendo pareceres quando solicitados pela Presidência e Mesa Diretiva, quanto aos projetos
de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais documentos de natureza jurídico-
administrativa, bem como assessorar e opinar quanto a orientações e procedimentos legais em
questões jurídicas/administrativas.
Art.3º- Fica excluído o Parágrafo Único do artigo 31,
da Resolução nº. 02, de 11 de abril de 1995.
Avenida Coronel Oliveira Mota, 715. Caixa Postal 81. CEP 86.430-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Cont...Fls.02
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 01, de 29 de maio de 2009
Art. 4º - Fica alterado o artigo 38 da Resolução nº 02, de 11 de
abril de 1995, passando a viger com a seguinte redação:
“Art.38 — O Servidor da Câmara Municipal prestará no mínimo, 36
(trinta e seis) horas semanais de trabalho.”
Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente as constantes da Resolução
nº. 02, de 11 de abril de 1995. :
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA — MUNICI-
PAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 29 de maio de
2009.
OENÇA JUNIOR
FRANCISCO FAUSTINO A Pp
4 A MUNICIPAL
PRESIDENTE +
ANTÔ A CÉSAR DE CA AR
CRETÁRIO-..
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