← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.422.132,73 PARA DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETIVANDO EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS: VILA RIBEIRO, ÁLVARO DE ABREU E BELA MANHÃ. |
| native_id | 82 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
'REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ps ESTADO DO PARANÁ---- 0. enc ennoecoeecenaaeaaaoa soon Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.365/2014, de 19 de agosto de 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 1.422.132,73 (um milhão quatrocentos e vinte e dois mil cento e trinta e dois reais e setenta e três centavos), destinado à utilização dos recursos do Programa Pró-Transporte, assim discriminado: 10.013 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000 R$. 146.933,80 4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — FR 612 R$. 1.275.198,93 TORA Tá quo asda dae tasas eo a R$. 1.422.132,73 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a — Excesso de Arrecadação na FR 612 — Programa Pró Transporte, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64................... R$, 1.275.198,93 b-— Cancelamento Parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64: 10.013 — 26.451.0575.1.040 — 4.4.90.51.00 - FR. 000 R$. 146.933,80 TOTAL gusta saio made qrsraiuniaisastaçãs code tssimeasiaita cad clans R$. 1:422:132,73 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de agosto 2014.