norma nº 2/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 02, de 29 de maio de 2009
Cria o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência da
Presidência, fixa a remuneração inicial, altera o Quadro de
Servidores da Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina —
PR., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Francisco Faustino de Proença Junior, Presidente da Câmara da Municipal
de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÃO GRATIFICADA, da Resolução nº. 03, de 30 de maio de 1995, acrescentando 01
(um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, passando 2 viger com a seguinte redação:
02 — Assessor Jurídico da Presidência ................. Cc-01”
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO II — DESCRIÇÃO DE
CARGOS, da Resolução nº 03, de 30 de maio de 1995, acrescentando o cargo de Assessor
Jurídico da Presidência, passando a viger com a seguinte redação:
“TITULO DE CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de
Vereadores, analisando e fornecendo pareceres quando solicitados pelo Presidente e Mesa
Executiva, quanto aos projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais
documentos de natureza jurídico-administrativa, bem como assessorar quanto a orientações e
procedimentos legais em questões jurídicas/Administrativas.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorar o Presidente e a Mesa Executiva quando por essa solicitada nos assuntos
jurídicos/administrativos da Câmara Municipal de Vereadores;
- Atuar e defender judicialmente e extrajudicialmente, quando solicitado pelo Presidente e
Mesa Executiva em assuntos relacionados os interesses da Câmara Municipal de Vereadores;
- Elaborar parecer sobre consulta formulada pelo Presidente e Mesa Executiva, relativas a
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de
Vereadores:
- Auxiliar e opinar na redação ou exame de Projetos de Leis, Leis, Resoluções, Decretos
Legislativos, Regulamentos, Contratos, Portarias e informações de natureza administrativa,
fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, Constitucional e outras de interesse da Câmara
Municipal de Vereadores quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva;
- Exarar parecer nos Projetos de Leis, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, que
envolvam assuntos jurídicos relacionados à Câmara Municipal de Vereadores;
Segue...
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778.744/0001-66
Cont...Fls.02
RESOLUÇÃO Nº 02, de 29 de maio de 2009
- Orientar quanto ao aspecto jurídico, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva,
nos processos administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara Municipal;
- Assessorar e acompanhar o Presidente e Mesa Executiva na instalação de Comissão Especial;
- Avaliar e opinar quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, a viabilidade e o
interesse público dos Projetos de Leis, Resoluções, Decretos e outros atos que envolvam
interesse do Município e Câmara Municipal;
- Exarar parecer quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, referente a minutas de
editais de licitação, bem como aos contratos, acordos e convênios referentes a licitações;
- Colaborar com organização do local de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas ao Cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara e
Mesa Executiva.
ESPECIFICAÇÕES
1. Requisitos mentais:
- Instrução: Curso superior em Direito, de preferência com especialização na área de Direito
Administrativo;
- Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB);
- Iniciativa: Tarefas variadas com elevado grau de complexidade relacionadas a Assessoria
Jjurídica/administrativa da Câmara Municipal de Vereadores. Requer ações diretas e coerentes.
Exige elevado nível de discernimento a fim de efetuar variações dentro dos limites prescritos.
2. Responsabilidades envolvidas:
- Responsabilidade pela execução de pareceres;
- Responsabilidade por informações confidenciais, cuja divulgação seria prejudicial aos
interesses da Câmara Municipal de Vereadores.
- Conhecimento da legislação Municipal, Estadual e Federal;
- Responsabilidade por equipamentos, materiais e documentos que lhe forem colocados à
disposição pela Câmara Municipal de Vereadores.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço físico: Trabalho leve que não exige esforço físico.
4. Condições de Trabalho:
- Ambiente: Condição normal de trabalho em escritório.
PADRÃO DE DESEMPENHO: precisão, rapidez e oportunidade na elaboração de Pareceres,
conferência de projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais documentos de
natureza jurídico-administrativa da Câmara Municipal de Vereadores.”
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É : Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Ses
03 CNPJ —77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 02, de 29 de maio de 2009
Art. 3º - Fica alterado o ANEXO V — TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, da Resolução nº 03 de 30
de maio de 1995, acrescentando o cargo de Assessor Jurídico da Presidência e fixando o
vencimento, passando a viger com a seguinte redação:
CEQI a R$ 2.085,64”
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, principalmente as constantes da Resolução 03, de 30 de
maio de 1995. :
É GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, em 29 de maio de 2009.
ço
FRANCISCO FAUSTING/DE PROENÇA JUNIOR
PRESIDENTE DS“CÂMARA MUNICIPAL
ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO
1º SECRETÁRIO
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