norma nº 1366/2014

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LEI Nº. 1.366, de 19 de agosto de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 76.000,00 (setenta e seis mil
reais), objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do
Solo, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB, assim
discriminado:
09.02 — 20.122.0111.2.152 — Diretor de Agricultura
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 793
76.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Convênio nº. 340/2013, Fonte de Recurso 793 — Programa de Apoio
ao Manejo e Fertilidade do Solo.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de agosto de
2014.
ár :
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal