norma nº 651/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
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Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
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Lei nº 651, de 05 de maio de 2008
Proíbe o uso de capacete ou equipamento equivalente que
dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em
repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste
município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a entrada de pessoas em estabelecimentos
comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município,
usando capacete ou equipamento equivalente que dificulte a sua identificação.
Art. 2º. Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário
de capacete ou equipamento equivalente deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
Parágrafo único. A pessoa que se recusar a retirar o capacete
ou o equipamento equivalente não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser
acionada.
Art. 3º. Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados no
art. 1º afixarão nos locais de entrada o aviso de que não é permitido entrar usando capacete
ou equipamento equivalente que dificulte a identificação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 05 de maio de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal