norma nº 652/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
senai
Lei nº 652, de 05 de maio de 2008
Cria o Conselho Municipal da Moradia com Dignidade e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Moradia com
Dignidade. neste município, para viabilizar a construção de moradias para famílias carentes,
com sobras de material e produto de demolição de construção.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Moradia com Dignidade,
nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, será composto por um representante:
I. da Secretaria Municipal de Ação Social;
JT. do Conselho de Pastores Evangélicos;
II. da Igreja Católica;
IV. da Maçonaria;
V. do Lions Club;
VI. do Rotary Club;
VII. da Associação Comercial;
VII. do Tiro de Guerra;
IX. do Conselho Municipal de Habitação; e
X. do Poder Legislativo.
$ 1º. O Conselho Municipal da Moradia com Dignidade terá um
coordenador, indicado entre os seus membros.
$ 2º. Os membros do Conselho Municipal da Moradia com
Dignidade não perceberão remuneração.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Moradia com Dignidade terá
as seguintes atribuições:
I. viabilizar, na comunidade, as condições necessárias para a
construção de moradias para pessoas carentes, visando à melhoria do Índice de
Jesenvolvimento Humano - IDH, neste município, com o material de demolição de
construção.
IH. selecionar, com o apoio da Prefeitura Municipal, 10 (dez)
amílias. cada vez, para participar do programa, especialmente as que vivem em situação de
TISCO.
II. exigir da família carente selecionada para participar do
programa Moradia com Dignidade a documentação necessária.
IV. arregimentar mão-de-obra qualificada, como pedreiro,
encanador. eletricista e carpinteiro, para atuar como voluntário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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V. selecionar um membro de cada família escolhida para
trabalhar como servente, na construção da moradia, e para o reaproveitamento do material da
construção demolida.
VI. gestionar junto ao Executivo Municipal para a cessão de
área de terreno, com a anuência do Legislativo Municipal, para a construção de moradia,
quando a família estiver em situação de risco.
VII. destinar terreno fornecido pela Prefeitura Municipal para o
depósito dos materiais arrecadados, que serão empregados na construção de moradias.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal
em até 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 05 de maio de 2008.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal