norma nº 655/2008

ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
alácio do Poder Executivo
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Lei nº 655, de 05 de maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em Comodato.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a receber em comodato do CENTRO
EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE - CNPJ nº 84.788.249/0001-01, o imóvel
objeto da matrícula nº 8.195, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de
450,05 m* (quatrocentos e cingiienta vírgula zero cinco metros quadrados), composto pelo
lote nº 14 do Jardim São João, nesta cidade.
81º - O presente comodato será pelo prazo de 20 (vinte) anos,
quando será considerado findo de pleno direito.
82º - O imóvel acima citado destinar-se-á à construção de uma
QUADRA DE ESPORTES, não podendo ter sua destinação alterada, acrescida ou substituída
por qualquer outra, sem prévia autorização do CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS
ADOLESCENTE, ficando vedada a cessão ou transferência do contrato, bem como o
empréstimo parcial ou total do imóvel e de suas dependências.
Art. 2º - Fica dispensada a licitação, face à existência de
relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste comodato correrão às
expensas do CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 05 de maio de 2008.
PEDRO CLARO DE O IVEIRA NETO
Prefeito Municipal