norma nº 1367/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---"=.0.....on nono inn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.367/2014, de 27 de agosto de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 400.745,75 (quatrocentos mil
setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) destinado a atender ao Termo de
Compromisso nº 789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que objetiva a construção de
passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta
cidade, assim discriminado:
10.013 — 15.451.0323.1.345 — PASSEIOS PÚBLICOS E ABRIGOS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 105.445,75
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 794 295.300,00
Total 400.745,75
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do;
a - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no
Am. AS, 8 1º, meiso I'da-Lei Federml:nº, 4,320/64. uns cecernacanessrcoreramanem assess R$. 295.300,00
b — cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme segue:
10.013 — 15.451.0323.1.042 — CONTRUÇÃO DE CALÇADAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 80.000,00
10.013 - 15.452.0323.2.031 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000 25.445,75
Total... 400.745,75
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de agosto de
2014.