norma nº 664/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Poder Executivo
Palácio do Poder Executi
Lei nº 664, de 15 de maio de 2008
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a
título gratuito, à SAMP AUTOVEICULOS LTDA, localizada na Rua Deputado Benedito
Lúcio Machado, 31, nesta cidade, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
78.066.800/0001-00, do prolongamento da Rua Projetada Geraldo de Freitas, nos limites do
terreno da própria favorecida.
8 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º - A favorecida deverá efetuar a manutenção e cuidado da
referida área e se comprometer a restituir o imóvel no prazo máximo e improrrogável de 90
(noventa) dias, caso haja interesse público nessa retomada.
Art. 2º - Qualquer benfeitoria a ser introduzida no imóvel
deverá ser previamente autorizada pelo Poder Executivo e integrará o Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação, face à existência de
relevante interesse público, posto que a empresa favorecida é estabelecida no Município há
mais de 30 (trinta) anos e no momento não existe a possibilidade de abertura do referido
prolongamento, face a existência de um trevo naquele local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 15 de maio de 2008.
PEDRO CLARO DE a NETO
Prefeito Municipal