norma nº 666/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eseeaecaaaaaeneaconenenacocenemenacanceneneacanenenaal ESTADO DO PARANÁ--.....cececeoececeeeoeonoremeneeeesemenceoeamaeseeeneoeem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 666/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital
Nossa Senhora da Saúde subvenção social no montante de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), a título
de participação na instalação da UTI NEONATAL.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional suplementar até o limite de R$.
40.000,00 (quarenta mil e setecentos reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais ,a massas sas uaesueencmeneneacenieampsss R$. 40.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º , será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.071 CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................... R$. 40.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 21 de maio de
2008.
Nf
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef