norma nº 667/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEIN.º 667/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 440.797,72 (Quatrocentos e
quarenta mil e setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
4490.51.00.00 Obras e Instalações................. eee R$. 440.797,72
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
«R$. 440.797,72
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501852.115 CEMEIS —- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Cívil .......... R$. 440.797,72
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
R$. 440.797,72
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de maio de
2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal