norma nº 668/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 668, de 06 de junho de 2008
Altera o artigo 91 da Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro
de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 91 da Lei Municipal nº 02. de 02
de fevereiro de 1993, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 91 — O servidor terá direito ao gozo de férias anuais, sem
prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado
injustificadamente ao serviço mais de 9 (nove) vezes:
Il - 25 (vinte e cinco) dias corridos, quando houver tido de 10
(dez) a 15 (quinze) faltas injustificadas;
II - 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 16
(dezesseis) a 20 (vinte) faltas injustificadas.
IV - 15 quinze) dias corridos, quando houver tido de 21 (vinte e
uma) a 25 (vinte e cinco) faltas injustificadas.
V - 10 (dez) dias corridos, quando houver tido de 26 (vinte e
seis) a 30 (trinta) faltas injustificadas.
VI - 05 (cinco) dias corridos, quando houver tido de 31 (trinta e
uma) a 35( trinta e cinco) faltas injustificadas.
VII — mais de 35 (trinta e cinco) faltas injustificadas, perderá o
direito a férias.
$ 1º - Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12
(doze) meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo
público ou da data do retorno, em caso de licença ou afastamento.
$ 2º - Quando do efetivo gozo das férias, o servidor será
remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto no
inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
83º - As férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2
(dois) períodos, no caso de necessidade do serviço: a pedido do servidor e a critério da
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o Lei nº 668/08
Administração, também poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá
ser inferior a dez dias corridos.
g 4º - Em caso de fracionamento, o servidor receberá o
adicional constitucionalmente previsto quando da utilização do primeiro período.
$ 5º - As vantagens temporárias e os adicionais variáveis
habitualmente recebidos durante o período aquisitivo serão computados no salário que servirá
de base ao cálculo da remuneração das férias.
8 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver
percebendo a mesma remuneração do período aquisitivo, ou quando o valor desta não tiver
sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período.
87º - O período das férias será computado, para todos os
efeitos, como tempo de serviço.
Art. 91-A - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em
comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao
incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a
quatorze dias.
$ 1º- A indenização será calculada com base no salário do mês
em que foi publicado o ato exoneratório, somando-se ainda a média das vantagens percebidas
durante o período aquisitivo.
$2º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe
seria devida nos dias correspondentes.
$ 3º. O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias
antes do término do período aquisitivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 06 de junho de 2008.
a
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal