norma nº 670/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 670/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 56.700,00 (cingienta e seis mil
e setecentos reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais ............eeeeeeeeeereeneeereemeenes R$. 56.700,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, denominado Piso
Básico Fixo.
Art. 3º - O credito de que trata o Art. 1º, destina-se a repasse ao Provopar
Platinense, para desenvolvimento do Projeto Apoio Sócio Familiar.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de junho de
2008.
PEDRO CLARO DE OLÍVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef