norma nº 671/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 671, de 06 de junho de 2008
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de bens
móveis (ônibus) de propriedade do município às Associações
dos Estudantes de Santo Antônio da Platina — Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, autorizado a fazer a Concessão de Direito Real de Uso à
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — Estado do Paraná, linha de Ourinhos, com o nome fantasia A.E.U.S.P.O,
entidade associativa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.012.955/ 0001-57,
estabelecida em Santo Antônio da Platina, Estada do Paraná na Rua Wenceslau Braz nº. 464,
térreo, centro, de: 01 (um) veículo de propriedade do Município tipo Ônibus,
Marca/Modelo Scania K112 33S, Combustível a Diesel, Renavam nº. 52.114841-3, Ano
de Fabricação e modelo 1987/1987, Chassi nº. 9BSKC4X2BH3455313, com PLACA nº.
AHW - 0260; a Concessão de Direito Real de Uso a APEJA - ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA linha de Jacarezinho, entidade
associativa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 07.348.460/ 0001-54, estabelecida
em Santo Antônio da Platina, Estada do Paraná na Rua Ruy Barbosa nº. 923, sala D, centro,
de: 02 (dois) veículos de propriedade do município tipo Ônibus sendo : 1 (um)
Marca/Modelo Scania K112 338, Combustível a Diesel, Renavam nº. 52.114842-1, Ano
de Fabricação e modelo 1987/1987, Chassi nº. 9BSKC4X2BH3455308, com PLACA nº.
AHU - 9050 , e 1 (um) Marca/Modelo Scania K112 338, combustível a Diesel, Renavam
nº. 52.114840-5. Ano de Fabricação e modelo 1987/1987, Chassi nº.
9BSKC4X2BH3455309 , com PLACA nº. AHU - 9270; a Concessão de Direito Real de
Uso a AECOP - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, Estado do Paraná, linha Cornélio Procópio entidade associativa sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 07.299.078/ 0001-06, estabelecida em Santo Antônio da
Platina, Estada do Paraná, na Rua Eduardo Monteiro Franca nº. 70, Vila São José, de: 01
(um) veículo de propriedade do Município tipo Ônibus, Marca/Modelo Scania K112 CL,
Combustível a Diesel, Renavam nº. 52.142659-6, Ano de Fabricação e modelo 1987/1987,
Chassi nº. 9BSKC4X2BH3455676, com PLACA nº. ACP - 2119; e a Concessão de
Direito Real de Uso a AEPLAM - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, linha de Marília, entidade associativa sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 07.299.698/ 0001-37, estabelecida em Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná na Rua Munhoz da Rocha nº. 267, centro, de: 01 (um) veículo de
propriedade do município, tipo Ônibus, Marca/Modelo Scania K112 CL, Combustível a
Diesel, Renavam nº. 52.142657-0, Ano de fabricação e modelo 1987/1987, Chassi nº.
9BSKC4X2BH3455674, com PLACA nº. ACP — 3589, totalizando a presente Concessão
em 05 (cinco) veículos de propriedade do município.
Parágrafo único. O Executivo Municipal e as associações de
estudantes poderão firmar acordos para que os veículos concessionados possam ser
eventualmente utilizados pela Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 671/08
Art. 2º. - A presente concessão é outorgada pelo prazo de 03
(três) anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada ad-referendum da
Câmara Municipal.
Art. 3º. - As Associações qualificadas no artigo 1º deverão
responsabilizar-se por todos os impostos incidentes sobre os respectivos ônibus, inclusive o
IPVA, ficando também obrigatórias para as respectivas Associações as providências quanto a
seguro obrigatório e seguro contra terceiros, os quais deverão ser apresentados devidamente
regularizados a cada ano junto ao município quando da apresentação do presidente eleito de
cada Associação.
Art. 4º. - A presente Concessão será imediatamente cancelada
em caso de qualquer notificação ou comunicação recebida pelo município, logo após a
constatação de que as respectivas Associações não estão dando o uso prometido, desviando
a finalidade da presente concessão, sendo revertida com a entrega do veículo junto ao
Patrimônio do município, devendo ser responsabilizadas pelos danos a que derem causa.
Art. 5º. - As despesas com referência à devida manutenção,
condução do veículo (motorista), com seus encargos trabalhistas e outras incidentes sobre os
cuidados pertinentes a cada veículo, correrão por conta exclusiva das respectivas Associações,
não se responsabilizando em hipótese alguma o município, pelo não cumprimento pelas
Associações das regras estabelecidas na presente Lei.
Art. 6º. - As Associações deverão encaminhar imediatamente a
cada eleição da escolha da presidência das respectivas Associações, para conhecimento do
município, cópia da ata da eleição bem como os documentos do estudante eleito, com seu
endereço, para troca de correspondências pertinentes à presente concessão.
Art. 7º. - Cada Associação de Estudantes, acima elencadas,
deverá até o último dia útil de fevereiro de cada ano, encaminhar uma prestação de contas
sobre a movimentação financeira decorrente da presente Concessão, bem como comprovar
pagamentos de salários, renovação de seguros, encargos e impostos incidentes sobre o veículo
a qual foi concedido.
Art. 8º. - Fica dispensado o procedimento licitatório por
tratar-se de entidades que visam à inclusão social, através da oportunidade de acesso ao
ensino superior, qualificando-os para o mercado de trabalho.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 06 de junho de 2008.
a
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal