norma nº 674/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---......... nn
Praça Nossa ! enhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI N.º 674/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal, um crédito adicional especial até o limite de R$. 97.654,24 (noventa e
sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08.243.0483.1.182 RECONSTRUÇÃO DA CASA LAR
4490.51.00.00 Obras e Instalações .............. is reememeeeeeeeeeees R$. 97.654,24
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total...
97.654,24
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1 º..,
serão canceladas total/parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0486.2.097 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas ......... R$. 10.654,24
08.243.0483.2.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3390.30.00.00 Material de Consumo ..........ceeeeeeeeereeeeraeios R$. 5.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas...... R$. 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.02 — ASSESSORIA TÉCNICA
08.122.486.2.98 ASSESSORIA TÉCNICA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$. 1.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais — INSS ............se R$. 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.03 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
08.122.0486.2.099 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$. 5.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais — INSS ..........eeeeas R$. 1.000,00
3390.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00
3390.30.00.00 Material de Consumo , 1.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas...... R$. 25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.04 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.122.0486.2.100 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$. 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0485.2.105 PROJETO GRUPO DE IDOSOS
3390.30.00.00 Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas 5.000,00
08.243.0483.2.104 PROJETO PIÁ
3390.30.00.00 Material de Consumo ...........ieeeeeeeeereeaces R$. 7.000,00
08.244.0487.2.109 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita... R$. 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
Total........ecssensersseneensenseaceeserrsenseesonscescessasensseseasersseseres RS. 97.654,24
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 06 de junho
de 2008.
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PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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