norma nº 679/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 679, de 12 de junho de 2008
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para
adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte
Pioneiro — CISNORPI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Santo Antônio da Platina, nos termos
do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Regulamentador nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o Protocolo de Intenções visando à adequação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPL
Art. 2º - Integra esta Lei, em forma de anexo, o Protocolo de
Intenções, cuja publicação será por extrato, no órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta
Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS. aos 12 de junho de 2008.
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO - Lei 679, de 12 de junho de 2008.
SÚMULA: Dispõe sobre o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — Cisnorpi
O Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Norte Pioneiro, representado pelos Prefeitos dos Municípios:
Barra do Jacaré, CNPJ nº. 76.407.568/0001-93, com sede na Rua Rui Barbosa, 96, Barra
do Jacaré — PR.
Cambará, CNPJ nº. 75.442.756/0001-90, com sede na Avenida Brasil, 1082, Cambará -
PR.
Carlópolis, CNPJ nº. 76.965.789/0001-87, com sede na Rua Benedito Sales, 1060,
Carlópolis — PR.
Conselheiro Mairinck, CNPJ nº 75.968.412/0001-19, com sede na Praça Otacílio
Ferreira, 82, Conselheiro Mairinck — PR.
Figueira, CNPJ nº 78.063.732/0001-18, com sede na Rua Dr. Zoilo Meira Simões, 410,
Figueira — PR.
Guaprirama, CNPJ nº 75.443.812/0001-00, com sede na Rua Dois de Março, 460,
Guapirama — PR.
Ibaiti, CNPJ nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça Três Poderes, 23, Ibaiti — PR.
Jaboti, CNPJ nº 75.969.667/0001-04, com sede na Praça Minas Gerais, 175, Jaboti — PR.
Jacarezinho, CNPJ nº 76.966.860/0001-46, com sede na Rua Coronel Batista, 335,
Jacarezinho — PR.
Japira, CNPJ nº 75.969.887/0001-52, com sede na Av. Prefeito Moacir Costa, S/N,
Japira — PR.
Joaquim Távora, CNPJ nº 76.966.845/0001-06, com sede na Rua Miguel Dias, 226,
Joaquim Távora — PR.
Jundiaí do Sul, CNPJ nº 76.408.061/001-54, com sede na Praça Pio X, 260, Jundiaí do
Sul — PR.
Pinhalão, CNPJ nº 76.167.717/0001-94, com sede na Rua Domingos Calixto, 483,
Pinhalão — PR.
Quatiguá, CNPJ nº 76.966.852/0001-08, com sede na Av. João Pessoa, 1. 300,
Quatiguá — PR.
Ribeirão Claro, CNPJ nº 75.449.579/0001-73, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes,
731, Ribeirão Claro — PR.
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Salto do Itararé, CNPJ nº 76.920.834/0001-87, com sede na Rua Eduardo Bertone
Junior, 471, Salto do Iteraré — PR.
Santana do Itararé, CNPJ nº 76.920.826/001-30, com sede na Praça frei Matias Genova,
10, Santana do Itararé — PR.
Santo Antônio da Platina, CNPJ nº 76.968.627/0001-00, com sede na Praça N. Sra. De
Aparecida, S/N, Santo Antônio da Platina — PR.
São José da Boa Vista, CNPJ nº 76.920818/0001-94, com sede na Rua Leopoldo José
Barbosa, 139, São José da Boa Vista — PR.
Siqueira Campos, CNPJ nº 76.919.083/0001-89, com sede na Praça Brasil, 84,
Siqueira Campos — PR,
Tomazina, CNPJ nº 75.697.094/0001-07, com sede na Praça Tenente João José Ribeiro,
06, Tomazina — PR.
e,
Wenceslau Braz, CNPJ nº 76.920.800/0001-92, com sede na Rua Barão do Rio Branco,
271, Wenceslau Braz — PR,
no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação do CISNORPI
aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos, resolvem celebrar:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — CISNORPI,
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DENOMINAÇÃO e PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 1º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro passa a ser denominado de
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO, com o
nome fantasia CISNORPI.
Art. 2º - O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma de Direito Público. com
personalidade Jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos.
CAPÍTULO II
SEDE, FORO e PRAZO de DURAÇÃO e CONSTITUIÇÃO
Art. 3º - O CISNORPI tem sua sede e Foro no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
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Parágrafo Primeiro — O endereço da sede atual do CISNORPI é na Rua Paraná, 1261, Centro.
Parágrafo Segundo — A sede do CISNORPI somente será transferida para qualquer dos
municípios consorciados mediante aprovação da Assembléia Geral.
Parágrafo Terceiro —- A mudança de endereço dentro do município sede do CISNORPI não
implicará em alteração estatutária a teor do parágrafo primeiro deste artigo, mas tão somente
nos documentos e órgãos que exijam alterações.
Art. 4º - O CISNORPI é constituído por prazo indeterminado e pelos municípios da base
territorial da 19º Regional de Saúde de Jacarezinho, Estado do Paraná e que ratificarem este
protocolo de intenções.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO CISNORPI
Art. 5º - São objetivos do CISNORPI:
I-) prestar serviços médicos especializados aos municípios consorciados consistentes em
consultas e exames de caráter eletivo, no nível de atenção de média complexidade
estabelecido pelo Sistema Único de Saúde, de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive
sob forma de execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde,
mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público;
Il-) promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços de saúde, de
acordo com os princípios do Sistema Unico de Saúde:
II-) promover parcerias com instituições públicas e privadas visando otimizar ou
implementar projetos e demais ações especializadas em saúde;
IV-) planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção e recuperação
da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial, apoiando projetos,
programas ou campanhas das instituições públicas de saúde:
V-) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde
prestados a população regional:
VI-) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos relativos ao
consórcio perante órgãos públicos e privados:
VII-) manter ou implementar programas ou convênios federais ou estaduais em quaisquer dos
níveis de atenção:
Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos, observando-se a legislação pertinente.
o CISNORPI poderá:
1-) adquirir bens e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder
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I-) locar ou tomar por empréstimo ou por qualquer outra modalidade legal, imóveis para a
implantação de programas ou projetos de seu interesse;
HI-) firmar, com instituições públicas ou privadas: convênios, contratos e acordos de
quaisquer natureza;
IV-) receber auxílios, doações e cessões de uso, contribuições, subvenções de outras entidades
e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;
V-) prestar a seus associados, serviços de quaisquer natureza, especialmente assistência
técnica destinada a atividades em saúde, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais:
VI-) descentralizar determinada atividade ou serviço, desde que haja interesse de todos os
Municípios consorciados:
VII-) executar programas federais e estaduais originários do Ministério da Saúde e Secretaria
de Estado da Saúde, sempre que houver interesse regional;
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - A estrutura organizacional e administrativa do CISNORPI é composta na forma e
com as atribuições constantes das seções seguintes.
SEÇÃO I- DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e das ASSEMBLÉIA GERAIS
Art. 7º - O Conselho de Administração é a instância máxima de deliberação do consórcio.
composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, reunido em assembléia geral e
convocado nos termos deste estatuto e do regimento interno.
Art. 8º - O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, na sede do Consórcio, ou, por
consenso da maioria, em qualquer Município Consorciado, ou, extraordinariamente, sempre
que haja matéria importante a ser deliberada, por convocação inicial da Diretoria
Administrativa ou a pedido de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, sempre com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Primeiro: Compete ao Conselho de Administração:
1) deliberar, sobre:
a-) os assuntos gerais do Consórcio, em última instância, quando assim lhe couberem, salvo as
competências atribuídas à Diretoria Administrativa:
b-) a alteração do estatuto social e do regimento interno do CISNORPI
c-) a execução dos contratos de programas, contratos de gestão, bem como a planilha de
custos estabelecida pelo contrato de rateio:
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E PA 4 ESTADO DO PARANÁ
a de
SERES AN Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Prefeito
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d-) a prestação de contas, até 30 de abril de cada ano, incluindo o relatório de gestão e o
balanço do exercício anterior, tendo em consideração o Parecer do Conselho Fiscal,
e-) as quotas de contribuições, preços públicos e demais receitas originárias dos Municípios
integrantes do Consórcio;
f-) inclusão e exclusão de associados, nos casos previstos neste estatuto;
g-) a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do CISNORPI.
II-) Compete ao Conselho de Administração eleger os membros da Diretoria Administrativa ;
SEÇÃO II - DAS ASSEMBLÉIA GERAIS E QUORUNS DE INSTALAÇÃO E VOTAÇÃO
Art. 9º — As Assembléias Gerais são ordinárias ou extraordinárias e se realizam:
1) Ordinárias: anualmente, com o objetivo de prestação de contas do exercício anterior,
relatório de atividades do Consórcio e outros assuntos não privativos de Assembléias
Extraordinárias:
Il-) Extraordinárias: Anualmente, para eleição da Diretoria Administrativa e, sempre que
necessário, por convocação do Presidente do Conselho de Administração ou por convocação
de 2/3 dos membros consorciados
Art. 10 - O quorum para deliberação e/ou votação das matérias de competência do Conselho
de Administração são os seguintes:
I-) Extinção do Consórcio, alterações no Estatuto Social e Regimento Interno: 2/3 (dois
terços) do total de consorciados em pleno gozo dos direitos sociais;
Il-) Mudança da Sede do Consórcio para outro Município consorciado: 2/3 (dois terços) do
total de consorciados em pleno gozo dos direito sociais;
Art. 11 — Quando para deliberação for necessário quorum especializado, na conformidade do
disposto nesta seção, e, à hora marcada houver insuficiência de membros presentes, a
Assembléia aguardará o transcurso de no mínimo 30 e no máximo 60 minutos para deliberar
em segunda convocação.
Parágrafo Único — Persistindo a falta de quorum de que trata este artigo, a Assembléia será
encerrada e, desde logo, marcada nova data, de acordo com o prazo no mínimo 5 (cinco) e no
máximo 10 (dez) dias de antecedência;
Art. 12 - Para votação de matérias de quorum não especializado, a aprovação se dará pela
maioria dos presentes na Assembléia e com direito a voto.
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Palácio do Poder Exe
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SEÇÃO III - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art.13 - A Diretoria Administrativa será composta um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário, que serão eleitos pelo Conselho de Administração dentre seus membros, com
mandato de 02 (dois) anos e direito à reeleição.
Parágrafo Unico — O Vice-Presidente e o Secretário terão dois suplentes, que os substituirão
em suas ausências ou quaisquer impedimentos.
Art. 14 - A Diretoria Administrativa se reunirá a cada 2 (dois) meses, em data previamente
designada, com a participação da Secretaria Executiva, para tomar as deliberações técnicas e
administrativas necessárias ao desenvolvimento das atividades do Consórcio ou para definir
deliberações que deverão apreciadas pelo Conselho de Administração.
Art. 15 - Compete à Diretoria Administrativa:
a-) cumprir as determinações emanadas do Conselho de Administração;
b-) submeter ao Conselho de Administração os documentos relativos à prestação de contas
anual;
c-) elaborar o orçamento anual e demais peças contábeis e financeiras, de acordo com a
legislação pertinente;
d-) decidir sobre os empregos e funções do Consórcio e respectivas remunerações;
e-) autorizar provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas;
f-) deliberar sobre as resoluções e demais atos normativos do Consórcio.
Art. 16 - Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa exercer a direção superior de
todas as atividades do CISNORPI, entre as quais:
I-) convocar, presidir as assembléias e reuniões e exercer o voto de qualidade:
Il-) dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
II-) representar o CISNORPI, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente podendo
firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad negocia” e “ad judicia”,
podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Secretário Executivo,
mediante decisão do Conselho Diretor;
IV-) movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos do
CISNORPI, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente:
V-) Autorizar a realização de concursos ou processos seletivos públicos para contratação de
pessoal, de acordo com as resoluções estabelecidas;
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
o
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Art. 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
1) Substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de renúncia,
destituição, assumir a Presidência até o fim do mandato;
II) Auxiliar o Presidente da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções:
IIl-) Assinar, quando designado por instrumento público, os cheques e documentos que não
sejam privativos do Presidente;
Art. 18 — Compete ao Diretor-Secretário:
1) Secretariar os trabalhos das reuniões da Diretoria Administrativa, determinando a lavratura
de atas e demais documentos a ele inerentes;
Il) Diligenciar, permanentemente, junto da Secretaria Executiva do Consórcio sobre o
andamento dos trabalhos e atividades atribuídas pela Diretoria Administrativa e pela guarda
dos documentos do consórcio:
SEÇÃO IV- DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) prefeitos de Municípios consorciados
e três suplentes.
Art. 20- A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma oportunidade da eleição da
Diretoria Administrativa, para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - fiscalizar permanentemente a contabilidade do CISNORPI:
Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente quaisquer
operações econômicas e financeiras da entidade:
II - exercer o controle de gestão e de finalidades do CISNORPI;
IV - emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos ao
Conselho de Administração;
V — emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto.
Art. 22 - Em sua composição, o Conselho Fiscal elegerá um Presidente e um Secretário e se
reunirá, sempre que necessário e lavrará em ata os trabalhos, encaminhando cópia ao
Conselho de Administração e Diretoria Administrativa.
Art. 23- O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de
seus integrantes, poderá convocar a Diretoria Administrativa, para as devidas providências,
quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder E o
om
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financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou
regimentais.
SEÇÃO V — DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 24 — A Secretaria Executiva ó órgão de execução de todas as atividades administrativas e
técnicas do CISNORPI, sob responsabilidade do Diretor-Executivo, auxiliado em suas
funções por um Diretor-Administrativo e um Diretor-Técnico.
Art. 25 — Os cargos da Secretaria Executiva são de provimento em comissão ou funções
gratificadas e todos com nível de ensino superior.
Parágrafo Unico — O Diretor-Executivo, preferencialmente, deverá ter experiência ou
graduação na área de saúde pública.
Art. 26 — São Atribuições do Diretor Executivo, auxiliado pelos Diretores Administrativo e
Técnico:
1) a promoção e execução das atividades técnicas e administrativas do consórcio:
Il-) a arrecadação de receitas, movimentação financeira e patrimonial do Consórcio,
escrituração contábil, bem como por outras providências necessárias ao desenvolvimento dos
objetivos estatutários;
IIl-) a promoção das atividades necessárias e manter a participação dos Municípios do
Consórcio;
IV-) a criação de comissão ou grupos de trabalhos para atividades específicas;
V-) a elaboração e cumprimento da programação físico-financeira das atividades do
Consórcio:
VI-) - a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva
remuneração, a serem submetidos à aprovação da Diretoria Administrativa:
VII) o fornecimento de informações, relatórios e demais documentos requisitados pelo
Conselho de Administração, Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal;
VIII-) a elaboração de resoluções, portarias e demais atos administrativos a serem submetidos
à aprovação da Diretoria Administrativa.
IX-) contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como, praticar todos
os atos relativos aos recursos humanos, após submeter sua decisão ao à Diretoria
Administrativa:
X-) encaminhar à Diretoria Administrativa as propostas para aprovação da execução dos
contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo
contrato de rateio;
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Palácio do Poder Executivo
ANEXO - Lei 679, de 12 de junho de 2008.
XI) — a elaboração da proposta orçamentária anual e demais peças contábeis a serem
submetidas à Assembléia Geral
XI-) — a elaboração mensal dos balancetes financeiros para ciência da Diretoria
Administrativa;
XIII-) a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio. para ser
apresentada pela Diretoria Administrativa ao órgão concessor;
XIV-) zelar e fazer implementar as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde:
XV) assessorar a Diretoria Administrativa no desenvolvimento de suas funções;
XVI-) autorização a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessário ao
desenvolvimento dos objetivos do Consórcio:
XVII-) assinar, em conjunto com o Presidente ou membro da Diretoria Administrativa
designado pelo Presidente, os cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e
quaisquer documentos relativos à movimentação financeira do Consórcio:
Parágrafo Primeiro: No desempenho de suas funções, a Secretaria Executiva poderá contar
com técnicos das respectivas áreas de interesse do Consórcio, e/ou assessorias, os quais
comporão o quadro efetivo ou de provimento em comissão ou terceirizados, conforme a
conveniência, necessidade ou exigência legal.
Parágrafo Segundo — Nas faltas, ausências ou impedimentos por período superior a 05 (cinco)
dias, o Diretor Executivo será substituído pelo Diretor Administrativo ou Diretor Técnico,
desde que haja outorga de procuração do Diretor Presidente, para o desempenho de todas as
atividades do Cisnorpi, pelo período de ausência do titular, com a incumbência de
desenvolver todas as funções do cargo, inclusive assinaturas de cheques. empenhos e
quaisquer documentos de interesse do Consórcio.
Parágrafo Terceiro — O detalhamento das funções da Secretaria Executiva será objeto do
Regimento Interno do consórcio.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS, DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 27 - As fontes de recursos para a manutenção do consórcio, compor-se-ão de:
1-) receitas decorrentes da cobrança de preços públicos e demais custos de manutenção do
CISNORPI, aprovadas pelo Conselho de Administração, a partir do indicativo financeiro
estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada exercício e pago até o dia dez de cada
mês;
Il-) remuneração dos próprios serviços;
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II-) receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa e gestão
associada:
IV-) auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou privadas:
V-) as rendas de seu patrimônio;
VI-) saldos de exercícios:
VII-) doações e legados;
VIII-) produto de operações de crédito;
IX-) produto da alienação de seus bens livres e,
X-) as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações financeiras e de
capitais.
Art. 28- O patrimônio do CISNORPI compor-se-á de:
I-) bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II-) bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas;
I-) rendas de seus bens;
IV-) outras rendas eventuais.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 29 - São direitos dos municípios consorciados:
1-) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;
II-) propor ao consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
HI) usufruir dos programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo consórcio;
IV-) estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao consórcio, para
realização de serviços objetos de gestão associada;
Art. 30 - São deveres dos municípios associados:
I-Jcolaborar para a consecução dos fins e objetivos do consórcio:
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Il-) acatar as decisões da Conselho de Administração e Diretoria Administrativa, bem com as
determinações técnicas e administrativas;
HI-) efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos para com o
consórcio:
IV-) aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição ou
designação estatutária;
V-) comunicar à Diretoria Administrativa qualquer irregularidade de que tiver conhecimento e
sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à administração social;
VI-) fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à organização e ao
aperfeiçoamento dos serviços associativos;
VII-) submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa, rateio e de
gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor dos custos e de outros
preços públicos, seus reajustes e revisões;
VIII-) comparecer às reuniões e eleger os membros da Diretoria Administrativa:
IX-) zelar, através da sua Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de cumprir os protocolos
e diretrizes estabelecidas para utilização dos serviços médicos próprios ou de terceiros
conveniados com o CISNORPI;
X-) observar as disposições estatutárias.
Art. 31 - Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações contraídas
pelo consórcio, expressa ou tacitamente, em nome deste.
Parágrafo único — Além das obrigações institucionais, os municípios consorciados obrigam-se
ao pagamento dos custos dos serviços, aquisição de equipamentos e sua manutenção, taxas,
preços públicos ou quaisquer outros compromissos por eles próprios assumidos, inerentes à
execução de sua finalidade social.
Art. 32 - Os membros da Diretoria Administrativa do CISNORPI, não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do consórcio, mas
assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições
contidas no presente Estatuto.
CAPÍTULO VII
DO USO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33 — Terão acesso ao uso dos serviços prestados do CISNORPI, os municípios
consorciados adimplentes com os valores devidos.
Art. 34 — Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada Município associado pode
colocar à disposição do consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria
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administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada com os
consorciados, respondendo o CISNORPI pela manutenção e conservação dos referidos bens.
Art. 35- Os municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços, obrigações,
taxas ou serviços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o fornecimento dos
serviços suspensos até regularização das pendências, acrescidas de multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor da referida rubrica ou despesa, acrescida da respectiva atualização
financeira.
Parágrafo primeiro: Do ato de suspensão do consorciado caberá recurso ao Conselho de
Administração, depois de pedido de reconsideração interposto à Diretoria Administrativa, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após regular
notificação expressa do interessado.
Parágrafo segundo — Os Município em débito com o consórcio, não poderá votar ou se votado
nas Assembléias Gerais.
CAPÍTULO VIII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE EXTINÇÃO
Art. 36- O Município consorciado poderá se retirar, a qualquer momento, do consórcio,
desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, cuidando
os demais Municípios associados de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos,
programas ou projetos de que participara o Município retirante.
Parágrafo único — A retirada do consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas,
inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
Art. 37 — Será excluído do quadro social do CISNORPL após prévia suspensão, por decisão
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, ouvida a Diretoria
Administrativa, sempre por justa causa fundamentada, quando o Município consorciado:
1 - deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto ou agir contrariamente
aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CISNORPI.
II - deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
HI — deixar de pagar os valores devidos ao CISNORPI pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação própria:
IV — deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pela Diretoria Administrativa ou
impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle interno e
verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pelo CISNORPI.
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CAPÍTULO IX
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art.38 - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembléia geral. ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
Parágrafo primeiro - Em caso de extinção:
I-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares
dos respectivos serviços:
Il-até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Parágrafo segundo - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos
seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus
contratos de trabalho com o consórcio.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 39 -. Os Municípios consorciados poderão ceder servidores ao consórcio, na forma e
condições da legislação de cada um.
Parágrafo primeiro Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente
lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato
de consórcio público.
Parágrafo segundo O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no $ 1º
deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Parágrafo terceiro Na hipótese de o Município consorciado assumir o ônus da cessão do
servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 40 — Os servidores públicos dos Municípios consorciados poderão ser requisitados com
ou sem ônus para o consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, assumir
funções gratificadas remuneradas no consórcio, desde que o ato não se caracterize
acumulação de cargos públicos.
Parágrafo único: O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o consórcio, continuará
submetido ao regime jurídico do cedente.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções converter-se-
à em Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro e será levado
a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil.
Art. 42 - O CISNORPI deverá observar no ato de sua transformação para Consórcio Público e
no desenvolvimento de suas atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o
integram, adequando-se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis.
Art. 43 — A Secretaria Executiva do CISNORPI, em prazo a ser fixado pela Diretoria
Administrativa, deverá providenciar a alteração do regimento interno adequando-o ao novo
estatuto social.
Art. 45 — A Diretoria Administrativa e Secretaria Executiva adotarão as providências
necessárias para a celebração dos contratos de que dispõe este estatuto.
Art. 46 - Os diretores, conselheiros, instituidores ou benfeitores, não perceberão qualquer tipo
de remuneração e nem usufruirão de vantagens ou benefícios a qualquer título.
Art. 47 — A Secretaria Executiva, no início da vigência deste estatuto providenciará junto aos
órgãos competentes o seu registro, bem como as alterações perante a Receita Federal e outros
órgãos em que sejam necessárias, considerando-se a nova forma de associação e
personalidade jurídica.
Art. 48 — O CRESEMS -— Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde, formado
pela representação das secretarias de saúde dos Municípios consorciados é órgão consultivo
com relação aos serviços prestados pelo CISNORPI, podendo participar de reuniões que
tratem de assuntos de interesse dos consorciados, com direito à voz e sugestões, podendo:
1) Estabelecer e sugerir ao Presidente da Diretoria Administrativas, as diretrizes que poderão
ser observadas na elaboração de plano de atividades e plano de trabalho do consórcio.
Il-) Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do consórcio
acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
II- Avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população;
IV-)- Encaminhar para apreciação pela Diretoria Administrativa, solicitação de convocação de
reunião do Conselho de Administração, após decisão por maioria de seus integrantes:
V-) Solicitar a Diretoria Administrativa, inclusão de assuntos em sua pauta de reuniões:
VI-) Estudar e propor formas de melhorar o funcionamento do consórcio, quanto à prestação
de serviços e execução de ações de saúde;
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ANEXO - Lei 679, de 12 de junho de 2008.
Art. 49 — Os Municípios Consorciados elegem o Foro da Comarca de Jacarezinho Pr. para
dirimir eventuais dúvidas que porventura surjam referentes ao Estatuto Social do CISNORPI.
Jacarezinho, Estado do Paraná, em .......s de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 12 de
junho de 2008.
PEDRO CLARO DU OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal