norma nº 680/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O oco
Lei nº 680, de 18 de junho de 2008
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 36/97, de 15 de outubro
de 1997, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR , é
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei 36, de 15 de outubro de 1997. passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o COMMA -— Conselho Municipal do Meio
Ambiente, destinado a analisar e aprovar anualmente as contas do FUNDEFLOR — Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal, e a avaliar e/ou readequar
anualmente o Projeto Florestal Municipal.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de junho de 2008.
PEDRO CLARO DEÓLIVATRA NETO
Prefeito Municipal